Com o propósito de garantir mais transparência no tratamento e internação de dependentes químicos em Limeira, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) Nº 21/2020, que estabelece critérios para facilitar a comunicação entre o poder público e os munícipes. A proposta, de autoria dos vereadores Nilton Santos (Republicanos) e Marco Xavier (Cidadania), recebeu voto favorável de todos os parlamentares presentes na sessão desta segunda-feira, 13 de setembro.

O PL permite que a população tenha acesso aos dados referentes ao número total de vagas ofertadas por convênio e as informações relativas ao contrato celebrado com entidades que atuam no tratamento e internação de pessoas com dependência química. Essas informações devem ser disponibilizadas em endereço eletrônico da Prefeitura de Limeira. “A partir de uma consulta ao site da Prefeitura, teremos como saber quantas vagas estão disponíveis para atender a demanda dessas pessoas que lutam contra a dependência”, ratificou Nilton Santos.

Os autores defenderam que, como forma de transparência, a medida também amplia a comunicação entre as unidades de atendimento e os pacientes, o que deve facilitar o direito de acesso à internação e ao tratamento de dependentes. “Precisamos tirar essas pessoas do âmbito das drogas e começar a tratá-las espiritualmente e fisicamente, para poder devolvê-las para a sociedade com o mínimo de responsabilidade”, defendeu Nilton.

O projeto considera, por exemplo, que, após o período de triagem e tratamento dos pacientes, os profissionais do Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas (Caps-AD) deverão declarar, por escrito, a necessidade ou não da internação nas clínicas conveniadas junto ao município. “Demonstrada a necessidade de internação do paciente, o órgão público irá comunicar, aos familiares e/ou responsável, da continuidade processo, respeitando o número de vagas conveniadas ao Município”, definiu o texto legislativo.

A proposta considera ainda que o hospital conveniado com o poder público fica autorizado a realizar internações em casos de surto psicótico, decorrentes do consumo ou abstinência de álcool, crack ou outras drogas, por período pré-estabelecido e número de vagas limitadas. Por meio dos profissionais, a unidade hospitalar também pode atestar e encaminhar para internação nas clínicas conveniadas os casos que necessitem de continuidade no tratamento.

“Como legisladores, nós criamos mecanismos para, até mesmo, forçar o poder público a sempre ter um olhar especial para essas famílias que sofrem com o problema da dependência química. Nós queríamos que jamais essas pessoas passassem por um tratamento e internação, mas havendo a necessidade precisamos de vagas e de critérios bem elaborados e fáceis para que as pessoas possam utilizar os serviços disponíveis”, defendeu o vereador Marco Xavier. 

Conforme o projeto, o encaminhamento às clínicas e instituições conveniadas precisa de autorização da Secretaria Municipal de Saúde, que é responsável pelo controle e preenchimento das vagas para internação de dependentes químicos em Limeira.

A matéria legislativa agora segue para apreciação do prefeito Mario Botion, que pode sancioná-la ou vetá-la. Se sancionada, será promulgada, publicada no Jornal Oficial e passa a ser lei.