A vereadora Constância Félix (PDT) é autora do Projeto de Lei nº 189/2021, que cria diretrizes para permitir o reajuste do valor mensal a ser creditado no Cartão Alimentar, fornecido pelo Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) e que substitui as cestas básicas entregues a pessoas carentes que preencham os critérios do programa. A proposta foi apresentada na sexta-feira, 10 de setembro.

Na redação do projeto, a vereadora pede que a Prefeitura desenvolva ações que visem explicar de forma clara e didática à população os critérios para concessão e manutenção do benefício assistencial, além de possibilitar o reajuste do valor creditado no cartão, que hoje é de R$ 101,80.

“Diante da alta no preço dos alimentos que compõem a alimentação básica, como o óleo, que, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), teve um aumento de 83,79% no preço, em 12 meses, se faz necessário o aumento do valor destinado a garantir a segurança alimentar e nutricional das famílias e/ou munícipes contemplados com o benefício”, justificou a vereadora Constância.

Além disso, a parlamentar defende que é necessário mais divulgação sobre quem tem direito ao benefício. “É preciso que expliquem, de forma clara, ampla e didática os pré-requisitos para ser contemplado com o auxílio”, defendeu Constância, ao mencionar que frequentemente recebe demandas de munícipes nesse sentido.   

No projeto, a vereadora define que caberá à Prefeitura a regulamentação da lei no prazo de 120 dias, contados de sua publicação, quando aprovada, sancionada e promulgada. 

*Informações do Gabinete Parlamentar