A Moção de Protesto Nº 148/2021, protocolada pela vereadora Isabelly Carvalho (PT), foi aprovada pela Câmara Municipal de Limeira, na sessão ordinária desta quarta-feira, 8 de setembro. O texto vai contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, que trata da reforma administrativa.

“A presente moção tem como objetivo lançar luz a um debate essencial que diz respeito à PEC 32, uma medida que desestrutura os serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal, gerando assim danos inestimáveis para a população brasileira”, afirmou a parlamentar.

Isabelly destacou que a proposta de alteração de 27 trechos constitucionais, para a introdução de 87 novos artigos, modifica medidas referentes à contratação, remuneração e desligamento de servidores. Segundo ela, há modificação e flexibilização das normas que preveem como os serviços públicos serão executados e as alterações afetam diretamente a população e a prestação e execução de serviços públicos, gratuitos e de qualidade.

“Um dos efeitos mais deletérios da PEC 32 é a indução do fim do atendimento público e gratuito em áreas como educação e saúde, aprofundando ainda mais as possibilidades de terceirização e precarização dos serviços prestados, ou seja, a presente proposta de emenda constitucional apresenta-se como um retrocesso para toda a sociedade brasileira, visto que os serviços públicos e os servidores públicos zelam pelo acesso e garantia de direitos constitucionais adquiridos de todos nós cidadãos brasileiros”, explicou Isabelly.

Aprovada, a moção deverá ser endereçada ao Congresso Nacional, Secretaria de Governo da Prefeitura de Limeira, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (Confetam), Federação dos Trabalhadores na Administração e no Serviço Público Municipal do Estado de São Paulo (Fetam) e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel). A  Moção de Protesto nº 148/2021 também pode ser acessada por todos os munícipes no sítio eletrônico da Câmara.

*Informações do Gabinete Parlamentar