Na sessão desta segunda-feira, 30 de agosto, seis proposições foram aprovadas pelos vereadores na Ordem do Dia, período destinado à votação dos projetos. Dois desses projetos entraram na pauta da 28ª Sessão Ordinária de 2021 em regime de urgência especial. Houve ainda um item prejudicado por apresentação de emendas. Já no Expediente foram lidos requerimentos e votadas moções.

O Plenário da Casa está reservado para a realização das sessões com a presença exclusivamente dos vereadores, de forma a permitir a adoção de protocolo de segurança sanitária contra a covid-19. Por esse motivo, ainda não é permitido ao público acompanhar as sessões presencialmente. Contudo, os munícipes podem assistir às sessões ordinárias pelos meios de comunicação da Câmara no Youtube, no Facebook e no site. A transmissão também ocorre pela rádio Educadora AM 1020. 

Segurança alimentar

Antes do intervalo da sessão, a presidente do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), Maria Aucélia dos Santos Damaceno, fez uso da palavra. Ela apresentou aos vereadores dados sobre as ações de política de segurança alimentar em Limeira.

Segundo Maria Aucélia, houve um reforço na distribuição de cestas básicas durante a pandemia, visto que foi identificado um número maior de pessoas em vulnerabilidade social e com insegurança alimentar. “Contabilizamos a média mensal de 3.979 cestas entregues, até julho deste ano, sendo que compramos 2.071 e o restante foi obtido por meio de doações da campanha Limeira Solidária”, citou.

A presidente do Ceprosom também explanou sobre o benefício denominado de Cartão Alimentar - destinado a famílias socialmente vulneráveis, em situação de pobreza ou de extrema pobreza, conforme prevê a Lei 6.545/2021. Atualmente, o benefício é de R$ 101,80. Ela entregou uma planilha com valores orçados referentes aos produtos alimentares que integram a cesta básica.  

Resultado da sessão:

Aprovado - Projeto de Lei Nº 84/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação e o fornecimento de absorventes higiênicos.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 121/2021, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), perpetua o nome de Roque Elias de Moraes na Rua Projetada 01, do Loteamento denominado Jardim Campo Verde II.

Prejudicado - Projeto de Lei Nº 155/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes no município de Limeira.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 163/2021, da Prefeitura, revoga a Lei nº 2038/1987, que desafeta para a categoria de bem dominial, para efeito de concessão de direito real de uso, terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Limeira.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 164/2021, da Prefeitura, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/2018.

Urgência especial 

Aprovado - Projeto de Lei Nº 145/2021, dos vereadores Helder do Táxi (MDB), Ceará (Republicanos), Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), modifica a redação do art. 2° da Lei n° 6.021/2018, que estabelece a responsabilidade do envio à Câmara Municipal de informações acerca das aferições de radares no âmbito do Município. A proposta define prazo de antecedência mínima de 7 dias para o envio de informações sobre o procedimento de aferição. 

Aprovado - Projeto de Resolução Nº 28/2021, da Mesa Diretora, acrescenta o § 8º ao art. 201 do Regimento Interno da Câmara. A proposta trata sobre a realização de concurso para denominação de quaisquer praças ou logradouros públicos, próprios e vias municipais, impedindo que haja projeto de lei de denominação com o mesmo objeto, para assegurar o cumprimento da lei estabelecedora do concurso.