Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta quarta-feira, 25 de agosto, 34 proposições tramitaram no colegiado, e os vereadores apresentaram pareceres favoráveis a 11 itens, os quais seguem para análise das demais comissões da Casa. Outras proposições estão em estudo ou foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.

A reunião foi realizada de forma híbrida, conforme autoriza o Ato da Mesa Nº 10/2021, com parte de vereadores e servidores de forma presencial e outra parte online. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense para Tikara Okawada.

Substitutivo Nº 35 ao Projeto de Lei Nº 145/2021, dos vereadores Helder do Táxi (MDB), Ceará (Republicanos) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), modifica a redação do art. 2° da Lei n° 6.021/2018, que estabelece a responsabilidade do envio à Câmara Municipal de informações acerca das aferições de radares.

Emenda nº 91 ao Projeto de Lei Nº 50/2021, da Prefeitura, autoriza a realização de concurso para denominação do Viaduto da Barroca Funda.

Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 7 ao Projeto de Lei Nº 33/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), altera a legislação que dispõe sobre a arborização urbana no município para simplificar e facilitar a indicação de árvores que precisam de serviços de poda ou de substituição.

Projeto de Lei Nº 163/2021, da Prefeitura, revoga a Lei nº 2038/1987, que desafeta para a categoria de bem dominial, para efeito de concessão de direito real de uso, terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Nº 164/2021, da Prefeitura, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/2018.

Emenda nº 73 ao Projeto de Lei Nº 84/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação e o fornecimento de absorventes higiênicos.

Projeto de Lei Nº 162/2021, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), dispõe sobre a inclusão de perguntas sobre a sexualidade e transgeneridade no atendimento realizado nos serviços de saúde.

Projeto de Lei Nº 160/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), estabelece parâmetros, diretrizes, princípios, e objetivos para a instituição de política pública municipal com vistas a promoção de reflexão junto à sociedade, bem como a conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica; com a instituição de grupos reflexivos de homens (Tempo de Despertar).

Projeto de Lei Nº 159/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), estabelece parâmetros, diretrizes, princípios, e objetivos para a instituição de política pública com vistas à ampliação da conectividade informacional para as escolas públicas do município.

Emendas nº 75 e 76 ao Projeto de Lei Nº 87/2021, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idosos com idade igual ou superior a 60 anos, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.