Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta quarta-feira, 18 de agosto, 21 proposições tramitaram no colegiado, e os vereadores apresentaram pareceres favoráveis a nove itens, os quais seguem para análise das demais comissões da Casa. Outras proposições estão em estudo ou foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.

A reunião foi realizada de forma remota. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com pareceres favoráveis:

Emenda Nº 84 ao Projeto de Lei Nº 150/2021, das vereadoras Lu Bogo (PL) e Mariana Calsa (PL), perpetua o nome de Lucas de Almeida na praça de esportes ao lado do Centro Esportivo Wilson Polato, situado na Rua Aparecido Zacharia do Prado nº 395.

Projeto de Lei Nº 158/2021, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal - Ceprosom, a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, à entidade Aldeias Infantis SOS Brasil, incluindo-a na relação de subvenções, auxílios e/ou contribuições da Lei Municipal n° 6.524/2020 e da Lei Municipal n° 6.511/2020.

Projeto de Lei Nº 151/2021, da vereadora Constância Félix (PDT), estabelece alteração no protocolo de vacinação na cidade de Limeira para aqueles que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 devido unicamente à marca do imunizante (fabricante).

Projeto de Lei Nº 155/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 77/2021 + Substitutivo 29, do vereador Elias Barbosa (PSC), institui normas básicas sobre a desburocratização de procedimentos administrativos no atendimento aos munícipes no âmbito da Administração Municipal.

Projeto de Lei Nº 200/2020, do vereador José Roberto Bernardo (PSD), perpetua e altera a nomenclatura de loteamento para Residencial Varandas em área do município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 139/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), assegura aos residentes do município a promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia de covid-19.

Emendas nº 47, 48 e 49 ao Projeto de Lei Nº 50/2021, da Prefeitura, que autoriza a realização de concurso para denominação do Viaduto da Barroca Funda.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2021, do vereador Helder do Táxi (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense ao Bispo Diocesano de Limeira, Dom José Roberto Fortes Palau.