A Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) que analisa os serviços prestados pela concessionária BRK Ambiental e a fiscalização prestada pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ) fez reunião nesta terça-feira, 17 de agosto.

Fazem parte da Comissão os vereadores Ceará (Republicanos), presidente; Lu Bogo (PL), vice-presidente; Isabelly Carvalho (PT), secretária; Helder do Táxi (MDB), relator; e Ju Negão (PV), membro.

Na reunião, foi informado o recebimento do contrato da concessionária BRK e dos relatórios de fiscalização regulatória de qualidade da água, além de ofício encaminhado pelo vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania). Foi informado ainda que a Comissão fez levantamento dos relatórios de fiscalização regulatória da qualidade da água desde setembro de 2020 até o momento. Também será expedido ofício dirigido à agência reguladora Ares/PCJ solicitando cópias do processo administrativo mencionado no relatório de fiscalização regulatória de Limeira

A Comissão debateu o relato de munícipes a respeito da notificação da concessionária BRK Ambiental sobre possíveis notificações e retiradas de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) de hidrômetros. Segundo os parlamentares, a medida pode estar em desacordo com a legislação municipal. "Não pode estar acima de uma lei aprovada pela Casa", disse o Ceará, a respeito da atuação da concessionária.

Nesse sentido, o colegiado deliberou encaminhar os documentos recebidos para a Secretaria de Negócios Jurídicos, a fim de emitir parecer jurídico conclusivo a respeito da Lei Ordinária Nº 5649/2016, de iniciativa do vereador Nilton Santos (Republicanos), e da legalidade da Resolução Ares/PCJ nº 50/2014, considerando a atuação da agência reguladora nos casos em que é detectada a instalação de válvulas de retenção pelo munícipe, bem como eventual invasão de domicílio.

Deliberações

A CAR também tomou outras decisões na reunião. Será convidado o presidente da Comissão de Meio Ambiente, vereador Airton do Vitório Lucato (PL), para apresentar informações sobre a visita do colegiado às estações de tratamento de água do Ribeirão dos Pires e do Egisto Ragazzo, em 16 de abril de 2021. O convite será para a reunião do dia 28 de setembro (terça-feira), às 9h, próximo encontro do colegiado.

Para o mesmo dia, a Comissão também vai convidar um representante da BRK para explanar sobre o uso dos hidrômetros digitais, que estão sendo instalados nas residências.

Por fim, os vereadores decidiram fazer visitas aos bairros Jardim José Cortez e Parque Hipólito, onde os moradores registraram mau cheiro nas estações de tratamento. A diligência está agendada para o dia 31 de agosto, às 14h.

Comissão

A CAR referente aos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário prestados pela concessionária BRK Ambiental, bem como da fiscalização prestada pela Agência Reguladora ARES-PCJ, foi criada por meio do Resolução 791/2021 aprovada na sessão ordinária de 15 de fevereiro, por iniciativa do vereador Ceará. 

Dentre os objetivos do colegiado estão a coleta de dados e informações sobre os serviços prestados à população, cumprimento das leis municipais e das resoluções, como medidas de transparência, tanto pela concessionária dos serviços quanto pela ARES-PCJ; adoção de providências no sentido de acompanhar, sugerir, discutir e elaborar propostas para que as entidades atendam aos anseios da população e a requisição de documentos e relatórios de fiscalização, para análise e acompanhamento.