A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na continuação da sessão ordinária nesta quinta-feira, 12 de agosto, o  Projeto de Lei Nº 157/2021, que autoriza a Prefeitura a adotar medidas no serviço de transporte público coletivo. A proposta permite a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no valor de até R$ 6 milhões. 

O projeto também institui os valores arrecadados a título de tarifa de utilização do sistema de transporte público como fonte de receita ao orçamento público, esses valores serão destinados à manutenção e aprimoramento do sistema com a implementação da concessão definitiva.

A proposta define, ainda, a forma de pagamento à concessionária do serviço público. De acordo com o texto, os valores da tarifa técnica referentes à remuneração dos serviços serão pagos em até três vezes, preferencialmente dentro do próprio mês da prestação do serviço.

Além disso, as gratuidades e demais benefícios fixados na Lei Complementar 860/2020 serão respeitados e se houver diferença nos valores tarifários, a Prefeitura deverá suportar essa diferença em favor da concessionária com a implementação definitiva do sistema.

Votaram a favor os vereadores Airton do Vitório Lucato (PL), Anderson Pereira (MDB), Betinho Neves (PV), Ceará (Republicanos), Elias Barbosa (PSC), Everton Ferreira (PSD), Helder do Táxi (MDB), João Antunes Bano (Podemos), José Roberto Bernardo (PSD), Ju Negão (PV), Lu Bogo (PL), Mariana Calsa (PL), Nilton Santos (Republicanos), Tatiane Lopes (Podemos), Terezinha da Santa Casa (PL) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania).

Foram contrários à proposta os vereadores Constância Félix (PDT), Dr. Júlio (DEM), Isabelly Carvalho (PT) e Marco Xavier (Cidadania) 

IPML

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 19/2021, para alterar dispositivo da Lei Complementar N° 855/2020, que dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML). A mudança define a participação de um representante dos segurados inativos, com o respectivo suplente, no quadro do Conselho Administrativo do órgão. Antes a representação era destinada à Secretaria Municipal de Gestão Estratégica.

O líder do governo na Câmara, vereador Ju Negão (PV), explicou que a alteração é pontual e tem como finalidade ampliar a participação do segurado inativo (aposentado) no Conselho, além de atender um requisito do Pro-Gestão - um programa de certificação para assegurar melhores práticas de gestão previdenciária e mais transparência para os segurados e à sociedade. “Estamos substituindo uma representação e suplência, colocando no lugar um representante dos segurados inativos e seu suplente dentre aqueles que se inscreverem, que será nomeado pelo Prefeito”, descreveu o vereador, em referência à justificativa do projeto.

O Conselho é órgão de deliberação superior do IPML composto por até sete membros efetivos com suplentes, servidores titulares de cargos efetivos, em atividade ou aposentados. Entre as competências do Conselho está a deliberação sobre a política de investimentos e as diretrizes gerais de atuação do Instituto.