Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta quarta-feira, 11 de agosto, os vereadores analisaram 16 proposições. Três projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.

A reunião foi realizada de forma remota, devido à situação do Plano São Paulo. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com parecer favorável

Substitutivo Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 121/2021, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), perpetua o nome de Roque Elias de Moraes na Rua Projetada 01, do Loteamento denominado Jardim Campo Verde II.

Projeto de Lei Nº 136/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), atualiza o Código Municipal dos Direitos dos Animais para impedir a guarda de animal abandonado ou vítima de maus-tratos, bem como de adoção de outros animais, por aqueles que comprovadamente cometeram atos de maus-tratos.

Projeto de Lei Nº 142/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), dispõe sobre a permissão da presença de doulas em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada.