Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta quarta-feira, 4 de agosto, os vereadores analisaram 16 proposições, sendo que três itens receberam pareceres favoráveis. As demais proposições estão em estudo ou foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.

O presidente da CCJR, vereador Anderson Pereira (PSDB), sugeriu ao colegiado a realização de audiência pública para debater os projetos de lei Nº 156/2021 e Nº 157/2021, ambos de autoria do prefeito, que autoriza a captação de financiamento para obras públicas e que autoriza medidas para implementação da nova licitação do sistema de transporte público coletivo, respectivamente. Nesse sentido, o presidente informou que exerceria o prazo de três dias, conforme o Regimento Interno da Casa (parágrafo segundo do artigo 95), para nomear os relatores das proposições, a fim de estudar o formato da audiência.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.

Proposições com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Nº 150/2021, das vereadoras Lu Bogo (PL) e Mariana Calsa (PL), perpetua e denomina de Lucas de Almeida a praça de esportes ao lado do Centro Esportivo Wilson Polato, situado na Rua Aparecido Zacharia do Prado nº 395.

Projeto de Lei Nº 153/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua e denomina de Walter Feres à LIM-451, ligação da estrada no bairro dos Frades com o bairro dos Pires.

Projeto de Lei Complementar Nº 19/2021, de autoria da Prefeitura, altera dispositivo da Lei Complementar n° 855, de 02 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do IPML - Instituto de Previdência Municipal de Limeira.