A vereadora Tatiane Lopes (Podemos) protocolou, nesta quarta-feira, 30 de junho,  o Projeto de Lei Nº 136/2021, que faz uma alteração no Código Municipal dos Direitos dos Animais. De acordo com a proposta, toda pessoa que comprovadamente cometer ato de abuso, maus-tratos ou abandono de animais, ficará impedida de ter a guarda ou adotar outros animais em Limeira.

Para a vereadora, esse é um ajuste importante de ser realizado no Código Municipal, pois se trata de uma adequação à lei estadual, que já prevê perda da guarda para aqueles que cometem maus-tratos. “Para os casos de maus-tratos, nosso código previa apenas multa para os casos de abandono. Não faz sentido que uma pessoa maltrate um animal e ainda continue com a guarda. Quem pode garantir que o animal não será violentado novamente? É uma forma de resguardar a integridade dele”, disse a parlamentar.

O projeto propõe que, além da multa a ser aplicada nos casos comprovados de maus-tratos, o agressor também seja responsável pelo custeio de despesas de recuperação do animal. “Nós estamos falando sobre seres vivos, sobre vidas. Não é justo que aquele que praticou um ato de violência não seja devidamente punido pelo ato que cometeu. Tenho trabalhado para que as leis sejam mais justas e melhorem a condição dos animais em nosso município. Temos muito trabalho pela frente, mas seguimos na esperança de melhorias”, finalizou a vereadora.

*Informações do Gabinete Parlamentar