Na reunião desta quarta-feira, 30 de junho, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deliberou sobre a realização de audiência pública para debater sobre projeto de autoria do vereador Ceará (Republicanos) que faz mudança em trecho da lei do Plano Diretor Territorial Ambiental. O evento ocorre no dia 17 de agosto, às 15 h.    

Será pautado na audiência o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2021, que acrescenta um parágrafo à lei do Plano Diretor. A proposta prevê a isenção no processo de urbanização para fins residenciais elaborados por entidades associativas e cooperativista sem fins lucrativos, tendo em vista o atendimento de interesse social. 

Para abordar o assunto com a população, o vereador Ceará solicitou que seja realizada a audiência. O evento será conduzido pela CCJR e transmitido ao vivo pelos canais de comunicação da Câmara no site, no Youtube e no Facebook. Os munícipes podem participar por meio das ferramentas de interação das redes sociais do Legislativo. Além de representantes da sociedade civil, será convidado pela Comissão o secretário Municipal de Urbanismo, Matias Razzo.  

O colegiado se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte da Comissão os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.

Pareceres 

Durante a reunião desta semana, a CCJR deu parecer favorável a 14 proposições, considerando emendas e substitutivos. Outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata da reunião. 

Confira os projetos que receberam pareceres: 

Projeto de Lei Nº 135/2021, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento do Município.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a Maria Aucélia dos Santos Damaceno.

Emendas 67, 68, 69 e 70 ao Projeto de Lei 60/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), para modifica e suprime trechos da proposta que dispõe sobre a construção e instalação de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustíveis líquidos e derivados de petróleo, álcool etílico hidratado carburante, Gás Natural Veicular (GNV). 

Projeto de Lei Nº 113/2021, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei nº 3.648, de 10 de Outubro de 2003, que estabelece regras para Expedição de Certidões relativas à situação de contribuintes perante a Fazenda Municipal.

Projeto de Lei Nº 115/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), dispõe sobre a criação do Memorial em Homenagem às Vítimas da Covid-19.

Projeto de Lei Nº 114/2021 + Substitutivo 21, da vereadora Mariana Calsa (PL), acrescenta o art. 5º-A na Lei Ordinária nº 5999, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a arborização urbana. A proposta define a elaboração de inventário da arborização urbana, priorizando a área central do Município. 

Projeto de Lei Nº 125/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), altera a Lei n° 6.260, de 04 de Setembro de 2019, que dispõe sobre o Código Municipal dos Direitos dos Animais. A proposta tem a finalidade de proibir o acorrentamento de animais domésticos. 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a “Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro - Ordem de Tatuiby” à Assembleia Jardim das Acácias nº 25, da Ordem Internacional do Arco-Íris para Garotas, pelas contribuições à sociedade de Limeira. 

Projeto de Lei Nº 123/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua e denomina o nome do senhor Antônio Augusto Bragotto à Rua Projetada 06, do loteamento denominado Jardim Campo Verde II.

Projeto de Lei Nº 124/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua e denomina o nome de Ellen Patrícia Bragotto à Rua Projetada 07, do loteamento denominado Jardim Campo Verde II.