A Câmara aprovou na sessão desta segunda-feira, 28 de junho, o Projeto de Lei Complementar Nº 17/2021, elaborado pela Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a alterar para a categoria de bem dominial um imóvel na região do Jardim Manacá. A finalidade da proposta é aliená-lo ao Governo do Estado de São Paulo para fomentar a produção, pela iniciativa privada, de unidades habitacionais de interesse social, dentro do programa Nossa Casa.

Durante a sessão, o secretário Municipal de Habitação e vereador licenciado, Jorge de Freitas, falou que a aprovação do projeto abre caminho para que sejam implantados empreendimentos destinados à população de baixo poder aquisitivo em Limeira. “Já existe um convênio com o Governo do Estado de São Paulo visando a construção de 216, ou um pouco mais, unidades habitacionais verticais. Serão apartamentos, na área do Manacá, para beneficiar a população de baixa renda na nossa cidade”, descreveu. 

A justificativa ao projeto esclarece que a alteração para a categoria de bem dominial possibilita a “posterior alienação por meio de incorporação imobiliária, que permitirá prospectar empreendedores para atendimento da demanda habitacional de interesse social do Município de Limeira”. Segundo a Prefeitura, a construção de moradias na região do Manacá será viabilizada por parceria com o Governo do Estado de São Paulo e contará com subsídio do Governo Federal.

A proposta aprovada, por unanimidade pelos vereadores, segue para apreciação do prefeito, que pode sancioná-la ou vetá-la. Após sancionado, o projeto é promulgado, publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei complementar.  

Programa Nossa Casa

Lançado pelo Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Habitação, o programa Nossa Casa promove parcerias entre o Estado, as prefeituras e a iniciativa privada para fomentar a produção de unidades habitacionais em imóveis públicos para as famílias de baixa renda. O objetivo é a redução do déficit habitacional a partir do atendimento às famílias com renda de até três salários mínimos e para aquelas que recebem auxílio moradia. 

De acordo com o governo estadual, o programa oferece habitações com valores reduzidos em relação ao mercado, além de dar subsídios que podem chegar a R$ 40 mil para famílias com renda de até R$ 2.994,00.