Sete projetos foram aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira, 28 de junho. Três propostas entraram na pauta de votação em regime de urgência; duas tratam de reestruturação administrativa da Câmara de Limeira, para adequar o funcionamento da Casa aos apontamentos feitos pelo Ministério Público. A terceira trata de categorização e alienação de bem imóvel da Prefeitura.

A sessão também contou com a participação do vereador licenciado e atual secretário Municipal de Habitação, Jorge de Freitas, que explanou aos vereadores sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 17/2021, de autoria da Prefeitura, que altera a categoria de um imóvel na região do Jardim Manacá para bem dominial, com a finalidade de aliená-lo ao Governo do Estado de São Paulo. De acordo com o secretário, o Governo do Estado e o Município já firmaram um pré-convênio para que sejam construídas unidades habitacionais de natureza social na área.

Por conta da classificação do Estado na fase de transição do Plano São Paulo, as sessões ordinárias são realizadas de forma remota, por videoconferência, com início às 13h e término às 18h. A sessão é transmitida ao vivo pelos canais da Câmara no Youtube e no Facebook, no site, e pela rádio Educadora AM 1020.

Confira a pauta da sessão:

Aprovado - Projeto de Resolução Nº 35/2019, da vereadora Lu Bogo (PL), altera artigos da Resolução N° 185/2001, que institui a Medalha Vereadora Minerva Jorge Gabriel Santi, para atualizar a quantidade de vereadores que compõem a comissão organizadora da solenidade e o número de homenageados, bem como a data de realização.  

Aprovado - Projeto de Resolução Nº 13/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, o Diploma “Professora Eliza Gabriel da Costa” às mulheres negras que se destacam no desenvolvimento de atividades que impactam positivamente a sociedade.

Aprovado - Projeto de Resolução Nº 15/2021, do vereador Everton Ferreira (PSD), altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, para conceder mais tempo para a entrega das atas e para o relator apresentar parecer e possibilitar mais agilidade na apreciação e votação de moções.

Aprovado - Projeto de Resolução Nº 23/2021, da Mesa Diretora, altera a resolução que dispõe sobre a utilização de meio eletrônico para a realização do processo administrativo e legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, para admitir assinatura eletrônica simples nas interações via sistema eletrônico entre o Poder Legislativo e Poder Executivo para o recebimento de respostas e de ofícios.

Regime de urgência:

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 17/2021 - da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a alterar, para a categoria de bem dominial, o imóvel que especifica, e aliená-lo por meio de incorporação imobiliária mediante licitação na modalidade concorrência, e oferecimento em garantia de crédito imobiliário.

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 18/2021 - da Mesa Diretora, revoga a Lei Complementar nº 845/2019, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Cargos, Referências, Vencimento, Funções Gratificadas e Atribuições.

Aprovado - Projeto de Resolução Nº 24/2021 - da Mesa Diretora, dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimento, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal de Limeira.