Os vereadores membros da Comissão de Educação e Cultura receberam, na tarde desta quarta-feira, 23 de junho, o secretário Municipal de Educação, André Francesco. O objetivo foi esclarecer uma demanda apresentada por representantes de professores contratados temporariamente via processo seletivo pela Prefeitura, no regime CLT, que reclamam sobre o não pagamento de 13º salário e férias pelo Executivo aos profissionais.

Também estiveram presentes na reunião as representantes dos professores, Adriana Mello Costa, Débora Ferreira, Eliane Cristina Corrêa e Flaviany Mantovani, que apresentaram a demanda na última reunião do colegiado, dia 16 de junho, e Silvana Arado, representante do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel).

O secretário informou que o não pagamento de férias e 13º salário aos professores temporários foi baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) - RE 1066677, que fez com que o município fosse obrigado a adotar a medida. “Infelizmente é uma situação que se apresentou ao município. Essa decisão não foi tomada pela Secretaria de Educação, foi um entendimento trazido pela Administração e pelo corpo jurídico de que havia esse impasse em relação aos pagamentos do 13º e férias”, explicou André.

Ele também esclareceu que não cumprir as medidas da decisão do STF poderia implicar em penalidades não só à Prefeitura, como também aos professores, que poderiam ser obrigados a devolver os valores pagos indevidamente.

Outro apontamento feito pelo secretário foi com relação ao contrato, a decisão do STF permite que seja feito o pagamento de férias e 13º salário aos contratos temporários, desde que isso esteja previsto de forma contratual. No caso de Limeira, segundo ele, não há essa previsão no contrato firmado com os professores temporários.

Silvana Arado aproveitou a oportunidade para pedir aos vereadores membros da Comissão que intercedam junto ao Executivo para buscar uma solução ao problema vivenciado pelos professores temporários, e sugeriu que seja verificada a possibilidade de fazer um aditivo no contrato atual.

Para aprofundar as informações, os vereadores deliberaram pela realização de uma nova reunião sobre o mesmo assunto na próxima quarta-feira, 30 de junho, às 16h, com a participação do secretário de Educação, André Francesco, do secretário de Negócios Jurídicos, Daniel de Campos, e com as representantes dos professores e do Sindsel, a fim de sanar as dúvidas jurídicas sobre o tema.

Projetos

Os vereadores também analisaram cinco projetos durante a reunião. Quatro deles receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões da Casa, o restante permanece em estudo, conforme ata.

A Comissão é composta pelos vereadores Elias Barbosa (PSC), presidente; Constância Félix (PDT), vice-presidente; e Terezinha da Santa Casa (PL), secretária. O colegiado é responsável por apreciar proposições legislativas relativas à educação, ao ensino, aos convênios escolares, às artes, ao patrimônio histórico, à comunicação e à ciência e tecnologia, bem como fiscalizar ações nas áreas de educação e cultura do município.

Por conta da classificação do Estado na fase de transição do Plano São Paulo e às restrições impostas pelo Ato da Mesa Nº 8/2021, as reuniões acontecem por meio de videoconferência.