A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 25 proposições na reunião desta quarta-feira, 23 de junho, e deu parecer favorável a dez projetos. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata da reunião. 

Comissão

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.

A reunião foi realizada de forma remota, devido à situação do Plano São Paulo e em consonância com o Ato da Mesa Nº 8/2021. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h. 

Proposições com pareceres favoráveis

Substitutivo Nº 22 ao Projeto de Resolução Nº 13/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, o Diploma “Professora Eliza Gabriel da Costa” às mulheres negras que se destacam no desenvolvimento de atividades que impactam positivamente a sociedade.

Projeto de Lei Nº 90/2021, do vereador Everton Ferreira (PSD), assegura aos estudantes no ensino fundamental da rede pública municipal o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira.

Projeto de Lei Nº 93/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui, no âmbito do Município de Limeira, o direito ao acesso e uso da "Bengala Verde” como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento auxiliar de orientação e mobilidade.

Projeto de Lei Nº 95/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Voluntários para a atenção aos idosos de baixa renda e instituições sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de prevenção e qualidade de vida na terceira idade.

Projeto de Lei Nº 99/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), cria o Fundo Municipal de Combate ao Abuso Infantil.

Projeto de Lei Nº 100/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), dispõe sobre o fornecimento de informações constantes dos microchips implantados em animais.

Projeto de Lei Nº 116/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), estabelece desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento gratuito aos animais em situação de abandono e/ou atropelados.

Projeto de Lei Nº 117/2021, do vereador Everton Ferreira (PSD), institui no Calendário Oficial do Município de Limeira o dia em memória às vítimas que faleceram em virtude da covid-19.

Projeto de Resolução Nº 22/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, campanha alusiva ao Dia Mundial Sem Tabaco.

Projeto de Resolução Nº 23/2021, da Mesa Diretora, altera a resolução que dispõe sobre a utilização de meio eletrônico para a realização do processo administrativo e legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, para admitir assinatura eletrônica simples nas interações via sistema eletrônico entre o Poder Legislativo e Poder Executivo para o recebimento de respostas e de ofícios.