A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 35 proposições na reunião desta quarta-feira, 16 de junho, e deu parecer favorável a 14 projetos e contrário a uma propositura. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata da reunião. 

A Comissão também recebeu o Projeto de Lei Nº 96/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), que institui o Código de Defesa do Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória da Prefeitura. Por ser projeto de código, segundo o Regimento Interno da Câmara, a proposição foi publicada no Jornal Oficial do Município nesta quarta-feira, 16 de junho, e ficará disponível por 30 dias para apresentação de emendas. Após esse prazo, a CCJR pode emitir parecer no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.

Comissão

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.

A reunião foi realizada de forma remota, devido à situação do Plano São Paulo e em consonância com o Ato da Mesa Nº 8/2021. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h. 

Proposições com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Nº 103/2021, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Ines Picinini Favetta no sistema de lazer do Bairro Parque Residencial Aeroporto.

Projeto de Lei Nº 107/2021, do vereador Marco Xavier (Cidadania), perpetua o nome de Lucas Machado de Barros na Rua Projetada Oito no loteamento Jardim Campo Verde II.

Projeto de Lei Nº 108/2021, do vereador Marco Xavier (Cidadania), perpetua o nome de Pedro Soares da Silva na Rua Projetada Nove no loteamento Jardim Campo Verde II.

Projeto de Lei Nº 109/2021, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Dom Augusto Zini Filho, na Área Verde II, do Bairro Villa Fior.

Projeto de Lei Nº 110/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua o nome de Ademir Dias de Aragão no Complexo Esportivo localizado na Área Institucional 01, do bairro Jardim Residencial Ernesto Kuhl, com frente para Rua Danielle Cristina Honoratto, 380.

Projeto de Lei Nº 112/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua o nome do atleta Rikelmo de Souza Viana na Rua Projetada 11 do loteamento denominado Jardim Campo Verde II.

Projeto de Lei Nº 97/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições.

Projeto de Lei Nº 87/2021, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idosos com idade igual ou superior a 60 anos, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.

Projeto de Lei Nº 84/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação e o fornecimento de absorventes higiênicos.

Projeto de Resolução Nº 15/2021, do vereador Everton Ferreira (PSD), altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, para conceder mais tempo para a entrega das atas e para o relator apresentar parecer e possibilitar mais agilidade na apreciação e votação de moções.

Projeto de Resolução Nº 18/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), altera a resolução que cria a Procuradoria Especial da Mulher para construir instrumentos e mecanismos funcionais ao órgão, para ser atuante nos temas que envolvem a mulher.

Projeto de Resolução Nº 21/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira a campanha permanente “Animal Não é Coisa”, que visa conscientizar sobre a importância do respeito, cuidado e proteção aos animais.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2021, do vereador Airton do Vitório Lucato (PL),  concede o Título de Cidadão Limeirense a Terezinha Aparecida dos Santos Guarnieri, pelos serviços prestados à população de Limeira.

Projeto de Lei Nº 75/2021, da Prefeitura, perpetua o nome de Paulo Silas Corte Fonseca na Área Institucional 2, do loteamento Residencial Casalbuono, com frente para a Rua Sardenha, sem número, e passa a denominar-se "Bosque dos Ipês Paulo Silas Corte Fonseca".

Proposição com parecer contrário

Projeto de Lei Nº 97/2020, da ex-vereadora Dra. Mayra Costa, estabelece desconto sobre a conta do serviço de água e esgoto em face da falta de fornecimento de água.