O ofício da Sancetur, empresa que opera em caráter emergencial o transporte coletivo de Limeira, enviado à Prefeitura, no qual informa que poderá suspender o serviço com o possível fim do pagamento do subsídio, repercutiu na reunião da Comissão de Obras e Serviços Públicos, nesta quinta-feira, 10 de junho.

Para promover a licitação do sistema, em caráter permanente, e garantir o subsídio, o Executivo protocolou o Projeto de Lei (PL) Nº 78/2021, em 17 de maio, que trata sobre medidas no serviço de transporte público coletivo e abre crédito adicional suplementar ao orçamento de R$ 20 milhões.

O presidente da Comissão, vereador Helder do Táxi (MDB), afirmou que o projeto tramita regularmente na Casa e nas comissões e não aceita pressão da concessionária e da empresa para aprovar o projeto. "Não vamos nos curvar por pressão. Vamos estudar o projeto, por ser um valor tão alto ele precisa ser muito bem estudado sim", informou. Helder também defendeu que a matéria não seja apreciada em sessão extraordinária. "Essa comissão é contrária, por unanimidade, a qualquer sessão extraordinária para tratar desse tema."

Ele ressaltou que muitas empresas da cidade foram afetadas pela pandemia, e a concessionária de transporte público não foi a única. "Não podemos nos pautar por pressão, mas pelo compromisso com a população", garantiu Helder.

O presidente do colegiado reforçou que a concessionária precisa ainda melhorar o serviço, como mais ofertas de linhas e de horários dos ônibus. “Mesmo com o subsídio anterior, de R$ 10 milhões, pouco se melhorou e a reclamação aumentou muito”, denunciou.

Projeto

O PL já havia recebido pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Orçamento e Finanças. Enquanto tramitava na Comissão de Obras ficou em estudo, por decisão do relator, vereador Ceará (Republicanos). No entanto, após receber emendas de dois vereadores - Dr. Júlio (DEM) e Ceará -, a proposta voltou para a CCJR, onde está em tramitação desde 1º de junho.

O projeto tem 45 dias para tramitar por ser de origem do Executivo, e o prazo se encerra no dia 1º de julho. Segundo o Regimento Interno da Câmara, "o regime de urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até 45 dias para apreciação". Após essa data, o projeto passa a sobrestar a pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente.

Repercussão

Por sua vez, o vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) se manifestou em relação ao tratamento entre os poderes. Ele considerou que a Câmara não pode ser pressionada a votar em regime de urgência especial a fim de solucionar um problema criado pelo Executivo. "O que me estranha é o Executivo querer colocar esse projeto goela abaixo e transferir essa responsabilidade que não é nossa", disse.

Ele lembrou que a Prefeitura promoveu uma intervenção na antiga operadora do sistema de transporte coletivo durante três anos e também, em sua opinião, demorou muito tempo para apresentar o Plano de Mobilidade. "Vender para a população que, se a cidade ficar sem o transporte, a responsabilidade é dos vereadores, não dá para a Câmara Municipal aceitar isso. Porque da mesma forma que o prefeito fez um contrato emergencial lá atrás, ele pode muito bem intervir nesse contrato. Se a Sancetur não quiser ficar nessa cidade, que vá embora", declarou.

Waguinho sugeriu que o projeto poderia ter sido enviado de forma fatiada, com uma proposição voltada para resolver a licitação do sistema, com orçamento de R$ 6 milhões, e outra para tratar do subsídio com orçamento de R$ 14 milhões.

Por fim, o vereador Ceará disse que o Executivo não pode tratar o Legislativo como seu subordinado, pois os vereadores possuem independência e compromisso com o povo. "Eu, por exemplo, posso até votar a favor do subsídio, isso é previsto no contrato, mas da forma que eles querem impor é que não dá para aceitar”, falou.

Comissão

O colegiado também apreciou duas proposições, conforme a ata da reunião.

A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo é composta pelos vereadores Helder do Táxi, presidente; Ceará, vice-presidente; e Waguinho da Santa Luzia, secretário; e é responsável por fiscalizar obras e serviços públicos realizados ou prestados pelo município, bem como os planos habitacionais elaborados ou executados pelo poder público. 

A reunião foi realizada de forma online, em consonância com as determinações do Plano São Paulo de combate ao coronavírus e ao Ato da Mesa Nº 8/2021.