A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 20 proposições na reunião desta quarta-feira, 9 de junho, e deu parecer favorável a um projeto e contrário a outro. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata da reunião. 

Comissão

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.

A reunião foi realizada de forma remota, devido à situação do Plano São Paulo e em consonância com o Ato da Mesa Nº 8/2021. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h. 

Proposição com parecer favorável

Projeto de Lei Nº 74/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre a prevenção à violência doméstica no período de pandemia, no interior dos veículos de transporte coletivo urbano e em órgãos públicos.

Proposição com parecer contrário

Projeto de Lei Nº 72/2021, do vereador Jorge de Freitas (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor em arcar com todos os custos de resgate e tratamento do animal vítima de maus tratos, bem como a obrigatoriedade de se prestar socorro aos animais vítimas de atropelamento.