Com objetivo de acabar com a necessidade de reconhecimento de assinatura em cartório, autenticação de documentos e a busca por documentos que já estão de posse da Administração Pública, o vereador Elias Barbosa (PSC) protocolou o Projeto de Lei Nº 77/2021, nesta quarta-feira, 12 de maio.

"Seguindo as diretrizes federais, nós queremos que em nossa cidade o munícipe tenha garantido seu direito de acesso a serviços públicos com mais agilidade e menos burocracia, por exemplo: não é concebível que o cidadão, ao fazer um pedido à Prefeitura, tenha que apresentar documentos que já estejam em poder da Prefeitura, assim, o mesmo órgão que receber a solicitação deve requerer dentro da própria Administração Pública o documento e juntá-lo ao pedido", explicou o parlamentar.

Segundo o vereador, o projeto é uma evolução no sentido de que o poder público deve prezar por um serviço mais eficiente, ágil, desburocratizado e que atenda o munícipe com mais urbanidade. "São princípios dos quais a Administração Pública jamais pode se afastar, e o fim de todo serviço público é atender bem ao cidadão", defendeu.

O projeto será lido na próxima sessão ordinária, no período do Expediente, e deverá tramitar pelas comissões permanentes. Se aprovado, pode ir à votação em Plenário.

*Informações do Gabinete Parlamentar

Foto: Secretaria Municipal de Comunicação / Prefeitura de Limeira