A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 22 proposições na reunião desta quarta-feira, 12 de maio, e deu parecer favorável a dois projetos. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata da reunião. 

Também foi elaborada redação final do Projeto de Lei Nº 6/2021, da Prefeitura, que acrescenta dispositivos ao Código de Posturas do Município (Lei nº 5.494/2015), para proibir ruídos ou sons de fogos de artifícios e artefatos.

Comissão

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.

A reunião foi realizada de forma remota, em consonância com as determinações do Ato da Mesa Nº 7/2021. As reuniões do colegiado acontecem ordinariamente às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Nº 65/2021 + Substitutivo 13/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), atualiza e amplia as diretrizes das Políticas Públicas da Primeira Infância (Lei Ordinária n° 6295/2019).

Projeto de Lei Nº 70/2021, do vereador Everton Ferreira (PSD), altera a legislação que dispõe sobre a política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum do município para a instituição de hortas comunitárias sem fins lucrativos.