A  edição do Jornal Oficial do Município desta quinta-feira, 6 de maio, traz a regulamentação da Lei 6.557/2021, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL), que tem o objetivo de oferecer à população de baixa renda a assistência técnica gratuita para projeto e construção de habitações de interesse social. A lei trata da regulamentação, no âmbito de Limeira, da Lei Federal 11.888/2008, que estabelece diretrizes gerais da política urbana.

De acordo com a parlamentar, com a regulamentação, caberá à Prefeitura definir as diretrizes da investigação das famílias de baixa renda, com base nos assistidos pelos órgãos e instituições de assistência social municipal, estadual e federal. 

“A regulamentação da lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social, como prevê a Constituição, e possibilitará ao Poder Executivo trabalhar com maior transparência e justiça junto aos munícipes cadastrados no sistema de habitação local e também a firmar convênio ou parceria com segmentos públicos e privados pertinentes ao tema”, explicou Lu Bogo.

 *Informações do Gabinete Parlamentar