A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 17 proposições na reunião desta quarta-feira, 5 de maio, e deu parecer favorável a oito projetos. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata da reunião. 

O Projeto de Lei Nº 35/2021, do vereador Everton Ferreira (PSD), que amplia o valor da multa aplicada aos condutores de veículos responsáveis pela emissão de ruídos excessivos no município, recebeu redação final do colegiado.

Comissão

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.

A reunião foi realizada de forma remota, devido à situação do Plano São Paulo, que colocou o Estado na Fase Vermelha. Em consonância com as determinações do Ato da Mesa 6/2021, as reuniões do colegiado acontecem por videoconferência e começam mais cedo, às 8h30. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h. 

Proposições com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Nº 62/2021, da Prefeitura, altera a Lei nº 4.268/2008, que dispõe sobre a instalação de mensagens publicitárias, exigindo certidão com sede em Limeira.

Projeto de Lei Nº 68/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), assegura a profissionais e alunos no âmbito das escolas municipais o direito à instituição, pelo poder público, de programa educacional de prevenção à violência doméstica (Maria da Penha nas escolas).

Projeto de Lei Nº 64/202, do vereador Dr. Júlio (DEM), assegura o cadastramento de médicos voluntários.

Projeto de Lei Nº 61/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), assegura aos usuários do serviço de transporte coletivo público a oferta e manutenção de dispositivos próprios em gel antisséptico.

Projeto de Lei Nº 5/2021, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), dispõe sobre a prioridade de atendimento em equipamentos públicos de saúde para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Substitutivo nº 12 ao Projeto de Lei Nº 52/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), altera a Lei Municipal Nº 5.582/2015 para se adequar à Lei Federal nº 11.079/2004 (alterada pela Lei Federal nº 13.529/2017), a fim de vedar celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10 milhões.

Projeto de Lei Complementar Nº 11/2021, da Prefeitura, acresce dispositivo na Lei Complementar nº 872/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de bem imóvel dominial de sua propriedade.

Projeto de Resolução Nº 14/2021, do vereador Jorge de Freitas (PSD), institui a Frente Parlamentar em defesa dos pequenos comerciantes e proprietários de pequenos e micro estabelecimentos prejudicados durante a vigência do estado de calamidade causado pela pandemia.