Por meio do Requerimento nº 88/2021, o vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) elaborou uma série de questionamos sobre o trabalho de fiscalização realizado pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ) em Limeira. O documento foi discutido na sessão ordinária desta segunda-feira, 12 de abril.   

Por ser de competência da agência regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico, o parlamentar solicitou detalhes da atuação do órgão em relação à concessionária BRK Ambiental na cidade. Em relatório da Ares-PCJ, de janeiro deste ano, Waguinho citou ter observado a aplicação de multa no valor de R$ 24,6 mil à BRK, em decorrência da falta de fornecimento de água em junho de 2020 e questionou se foram aplicadas novas multas nos meses seguintes os quais a situação se repetiu.     

Outros assuntos foram abordados pelo vereador no documento, a partir de sete pontos listados, um deles acerca dos laudos técnicos sobre a qualidade da água, também inseridos no relatório de fiscalização disponibilizado à Câmara. A Ares-PCJ apontou “não conformidade” em três coletas de monitoramento da qualidade de água e o parlamentar questionou o que o órgão fez em relação a essas ocorrências. Também pediu informações se a água estava apropriada para o consumo humano.

Ainda sobre os padrões de qualidade da água, Waguinho da Santa Luzia perguntou se, nos casos em que foi identificada a “não conformidade”, a concessionária BRK concedeu algum desconto na fatura pelo fato de a água não estar potável.

O vereador também solicitou cópia do Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) n° 04/2020, firmado entre a BRK Ambiental e ARES-PCJ para adequação final da Estação de Tratamento de Esgoto Tatu.

*Informações do Gabinete Parlamentar