A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 12 de abril, dois projetos de autoria da Prefeitura. Um traz a revisão do Plano Diretor Municipal de Turismo, o outro trata de autorização para alienação de área de propriedade do município.

Plano Diretor de Turismo

O Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Municipal de Turismo para o exercício 2021-2024. O objetivo da proposta é cumprir a Lei Complementar 1261/2015, que estabelece os requisitos para classificação de estâncias e de municípios de interesse turístico, além de promover e incrementar o turismo local como fonte de renda, de geração de emprego e desenvolvimento social da cidade.

Segundo a Prefeitura, Limeira conquistou o título de Município de Interesse Turístico por meio da Lei Estadual 16.566/2017 e a revisão do Plano Diretor de Turismo atende a questões técnicas próprias do processo de planejamento turístico.

O plano apresenta os pontos fortes da cidade, que tratam de fatores a serem explorados, como os recursos naturais e culturais, opções de lazer, acessos e serviços urbanos que favorecem o crescimento da atividade. Alguns deles são a acessibilidade e a localização da cidade, o grande centro de negócios de joias folheadas e bairros históricos.

Expõe igualmente os pontos fracos, citando os fatores que retardam o processo de desenvolvimento econômico e riscos que podem ocorrer se não houver um planejamento turístico adequado. Entre os apontamentos estão o excesso de pedágios e o fechamento das lojas da avenida Costa e Silva aos finais de semana.

A proposta também traz objetivos específicos a serem atingidos com a revisão do plano, como direcionar o desenvolvimento turístico espontâneo, maximizar a utilização dos recursos locais com potencial para desenvolvimento turístico, minimizar os impactos negativos sobre os recursos do patrimônio ambiental e cultural local, respeitar as características naturais e culturais da cidade, maximizar os benefícios socioeconômicos da atividade turística, controlar e avaliar a demanda, especialmente no período de pandemia, maximizar o conhecimento e aproveitamento dos recursos turísticos pelos visitantes e capacitar serviços públicos e a mão-de-obra local para a atividade.

Estratégias para o desenvolvimento sustentável do turismo também são apontadas pelo plano, como melhorar a infraestrutura de apoio ao turismo e da infraestrutura turística, desenvolver o turismo histórico-cultural, qualificar e diversificar o produto turístico receptivo com a criação de roteiros e produtos facilmente identificáveis com a imagem de Limeira, além de qualificar os recursos humanos e o marketing para o turismo local. 

Alienação de bem imóvel 

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 9/2021, que dispõe sobre a alteração, para a categoria de bem imóvel dominial, e autorização para alienação, de área de propriedade do Município de Limeira, localizada no loteamento denominado Jardim Limeirânea.

O projeto altera para a categoria de bem dominial parte do passeio público remanescente situado na rua Rita Piovesan Rossi, em frente aos imóveis 201 e 205, no Jardim Limeirânea. A área é de 33,75 metros quadrados e, com a aprovação da proposta, o município adquiriu o direito de aliená-la aos proprietários do imóvel lindeiro com dispensa de licitação por causa da inviabilidade de competição.

De acordo com a justificativa da Prefeitura, “ao autorizar a alteração de parte do passeio público para a categoria de bem dominial, estar-se-á possibilitando a regularização das edificações de duas residências, o que acarretará em benefício aos munícipes e à própria Administração”.

Os projetos foram aprovados por todos os vereadores presentes online e seguem para apreciação do Prefeito, que pode sancionar ou vetar. Se sancionados, serão publicados e promulgados e passam a vigorar como lei.