A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 5 de abril, o Projeto de Lei Nº 31/2021, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei 5202/2013, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea), para adequar a nomenclatura de secretaria e para melhorar a operacionalização e funcionamento do conselho.

De acordo com a justificativa do projeto, as alterações foram propostas pelo próprio conselho, instituindo funções necessárias para compor o colegiado. Segundo o Executivo, “a proposta tem como objetivo definir a composição do órgão para implementar as políticas, programas, ações e planos para assegurar o direito humano à alimentação adequada.”

Conforme o texto, o conselho será coordenado por uma diretoria executiva, composta por presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários. O cargo de presidente será exercido por um membro da sociedade civil, já os demais cargos serão eleitos entre os membros do conselho. Os mandatos serão de dois anos e será permitida uma recondução.

No texto original da Lei 5202/2013 não havia diretoria executiva, o órgão era presidido por um conselheiro representante da sociedade civil apenas, e na ausência dele outro membro era escolhido para presidir a reunião.

Outra alteração proposta pelo projeto é com relação à nomenclatura que define um dos representantes do Governo Municipal. A nova redação atualiza o nome da secretaria, que antes constava como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e agora passa a ser Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.

A proposta foi aprovada por todos os vereadores presentes online e segue para apreciação do Prefeito, que pode sancionar ou vetar.