Protocolado na segunda-feira, 29 de março, o Projeto de Lei nº 54/2021, de autoria da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), altera o Código Municipal dos Direitos dos Animais (Lei nº 6.260/2019), proibindo a distribuição de animais não humanos vivos a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos ou privados, de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar ou científico. 

De acordo com a justificativa do projeto, "há vários registros de animais como peixes, coelhos, pintinhos, tartarugas, dentre outras espécies de animais que, após serem recebidas como brindes, geralmente por crianças, acabam sendo abandonados quando se percebe que tutelar um animal é uma conduta que requer compromisso, cuidados diários e dedicação."

Para a vereadora, além de o projeto proibir que inúmeros animais sejam futuras vítimas de maus-tratos, ele apresenta um caráter pedagógico. "É importante educarmos principalmente nossas crianças para que elas entendam que os animais não são objetos de diversão e posterior descarte, mas que eles são seres complexos, que possuem sentimentos complexos e portanto não devem ser vistos como coisas”, argumentou. 

Tatiane lembrou ainda que, quando os animais são distribuídos como brindes, a ideia de que eles são meros objetos ou coisas é perpetuada e isso precisa ser superado. “Nós moralmente avançamos em muitos aspectos enquanto sociedade, mas ainda temos um longo caminho a ser percorrido, e reconhecer os animais como sujeitos passivos de consideração moral e respeito é algo que ainda precisamos evoluir. Esse projeto vem como um passo nessa direção. Quando ensinamos às crianças que animais não são brindes, ensinamos sobre respeito", apontou a parlamentar.

Segundo a vereadora, já houve situações na cidade em que animais foram distribuídos como brindes em eventos e escolas, e que essa prática acontece, principalmente, em períodos como a Páscoa. Ainda de acordo com ela, isso teria gerado um problema, porque as famílias receberam o animal sem que houvesse um planejamento ou intenção de adoção desses animais. De acordo com a vereadora, indiretamente essa é uma forma de estimular o abandono. "É preciso que sejamos mais conscientes sobre a questão animal. Não dá para instrumentalizar um animal de acordo com nossas vontades. Animal não é brinquedo, não é brinde, não é coisa. Animal é um sujeito que precisa de cuidados e de respeito", defendeu a parlamentar.

*Informações do Gabinete Parlamentar.