Por meio do Projeto de Lei nº 55/2021, o vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafa (PSC), quer que a Ouvidoria Geral do Município – 156 receba e apure a divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia, epidemias e endemias. A proposta foi protocolada nesta terça-feira, 30 de março, e será apreciada pelas comissões da Casa antes de se tornar apta para votação em sessão ordinária.    

O texto legislativo define que tanto cidadãos como pessoas jurídicas podem encaminhar as denúncias à Ouvidoria do Município. O objetivo é que o conteúdo denunciado se torne objeto de apuração por parte da Prefeitura, que deve identificar os elementos de falsidade da informação. A proposta também estabelece que a Prefeitura seja a responsável por prestar esclarecimentos, por meio dos próprios canais oficiais de comunicação, sobre o conteúdo das notícias falsas denunciadas.

Em relação às fake news, o vereador justificou que as notícias falsas são “jogadas nas redes sociais de forma irresponsável, o que pode causar pânico e medo em massa na população” e acrescentou que a população terá a possibilidade de denunciar as informações que são disseminadas de “forma exagerada ou que cause desconfiança” sobre os assuntos de saúde pública.

Caso aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, cabe ainda ao Executivo a regulamentação da lei no prazo de 45 dias.

*Informações do Gabinete Parlamentar