A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 29 proposições na reunião desta quarta-feira, 24 de março, e deu parecer favorável a nove proposições. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata da reunião. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.

A reunião foi realizada de forma remota, devido a situação do Plano São Paulo que colocou todo o estado em fase emergencial. As restrições ocorrem por causa do aumento de casos, internações e mortes causadas pelo novo coronavírus.

Em consonância com as determinações do Ato da Mesa 4/2021, as reuniões do colegiado acontecem por videoconferência até o dia 30 de março, e começam mais cedo, às 8h30. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h. 

Proposições com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Nº 32/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), altera a legislação que dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques, flexibilizando a divulgação em caso de excepcionalidade, como desastres naturais e calamidade pública.

Projeto de Lei Nº 39/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros oferecidos e solicitados exclusivamente por aplicativos.

Projeto de Lei Nº 27/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), dá nova redação à legislação que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública, incluindo quatro novidades na legislação atual.

Projeto de Lei Nº 38/2021, dos vereadores Nilton Santos (Republicanos) e Ceará (Republicanos), altera a legislação que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores ou de tração animal, aumentando o período da multa por descumprimento da legislação e inclui  os ruídos excessivos dos escapamentos na lei.

Projeto de Lei Nº 26/2021 + Substitutivo 4/2021, do vereador Elias Barbosa (PSC), dispõe sobre diretrizes gerais para cadastro municipal de moradias no programa habitacional municipal via celular, smartphone ou tablet.

Projeto de Lei Complementar Nº 11/2020, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a prorrogação da Lei Complementar 813/2018 que trata de diretrizes e normas para a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo, por decorrência da pandemia – Covid-19.

Projeto de Resolução Nº 3/2021, Dr. Júlio (DEM), altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, para que os requerimentos que solicitem informações relativas à Administração Municipal, sejam encaminhados de imediato, dispensando leitura, discussão na sessão ordinária e votação.

Projeto de Lei Nº 3/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária dos serviços de abastecimento de água, de coleta e de tratamento de esgotos sanitários divulgar o coeficiente de retorno para a rede coletora de esgoto.

Projeto de Resolução Nº 6/2021, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres.