Com o objetivo de ampliar a divulgação sobre a aprovação de parcelamento do solo para implementação de projetos imobiliários na cidade, o vereador Nilton Santos (Republicanos) protocolou o Projeto de Lei 18/2021, no dia 15 de fevereiro. A proposta já foi lida em Plenário e está em tramitação nas comissões permanentes da Casa.

De acordo com o projeto, a Prefeitura deverá divulgar mensalmente no site oficial a listagem com informações contendo relação de aprovação de empreendimentos imobiliários verticais e horizontais, comerciais e industriais, de cunho popular, nome e numeração processual de cada empreendimento, bem como nome do empreendedor responsável, localidade, prazo de entrega e número de unidades..

Além disso, também deverão ser disponibilizadas informações sobre contrapartidas exigidas de cada empreendimento imobiliário. 

*Informações do Gabinete Parlamentar.