A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 28 proposições na reunião desta quarta-feira, 17 de março, e deu parecer favorável a sete proposições. Três projetos receberam pareceres contrários. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para análise técnica, conforme a ata da reunião. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.

A reunião foi realizada de forma remota, devido a situação do Plano São Paulo que colocou todo o estado em fase emergencial. As restrições ocorrem por causa do aumento de casos, internações e mortes causadas pelo novo coronavírus.

Proposições com parecer favorável

Emenda nº 14 ao Projeto de Lei Nº 21/2021, do vereador Everton Ferreira (PSD), estabelece a obrigação de execução de cronograma anual da Lei Valmir Barbosa, para treinamentos e qualificações aos profissionais da área da saúde que estão na linha de frente de atendimento.

Emendas nº 11 e 12 Projeto de Lei N° 21/2020, dos vereadores Nilton Santos (Republicanos) e Marco Xavier (Cidadania), estabelece critérios e medidas de transparência ao Poder Público sobre a garantia do tratamento e internação de dependentes químicos.

Projeto de Resolução Nº 4/2021, dos vereadores Elias Barbosa (PSC), Betinho Neves (PV), Everton Ferreira (PSD), Isabelly Carvalho (PT), Mariana Calsa (PL), Tatiane Lopes (Podemos) e Ju Negão (PV) institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Juventude.

Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021, da Prefeitura, dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor Municipal de Turismo para o exercício 2021-2024.

Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021, da Prefeitura, revisa a Lei Complementar nº 622/2011, que trata do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Nº 30/2021, da Prefeitura, dispõe sobre o benefício eventual de auxílio alimentação denominado Cartão Alimentação, operacionalizado através de cartão magnético, estabelece critérios para a concessão, interrupção e exclusão.

Projeto de Lei Nº 31/2021, da Prefeitura, altera a legislação que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), para adequar a nomenclatura de secretaria e para melhorar a operacionalização e funcionamento do conselho.

Proposições com parecer contrário

Projeto de Lei Nº 11/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial e portal da transparência da Prefeitura, de cópia capa a capa de todos os processos de pagamentos.

Projeto de Lei Nº 4/2021 com Substitutivo nº 1/21, do vereador Dr. Júlio (DEM), institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos.

Projeto de Lei Nº 22/2021, do vereador João Antunes Bano (Podemos), altera o artigo 105 da Lei nº 5.494/2015, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Limeira, com o objetivo de promover a divulgação de todas as cláusulas do código.