O vereador Anderson Pereira (PSDB) protocolou, nesta quarta-feira, 3 de março, o Projeto de Lei 36/2021, que propõe a criação de um Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD). De acordo com a proposta, o selo será outorgado às empresas, ONGs, instituições religiosas e demais organizações e instituições que tenham se destacado na luta pela inclusão das pessoas com deficiência ou na promoção de ações efetivas para esta inclusão.

Segundo o parlamentar, a medida colaborará com a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente estimulando a adoção de medidas contundentes pelas empresas, ONGs, instituições religiosas e demais instituições e organizações em relação à inclusão.

Caso a lei seja aprovada, a Prefeitura deverá estabelecer tanto as regras para a requisição do Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD) quanto o seu desenho técnico. A matéria deverá ser lida em Plenário na próxima sessão ordinária e, depois disso, tramitará nas comissões da Câmara Municipal.

*Informações do Gabinete Parlamentar