A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 11 proposições na reunião desta quarta-feira, 3 de março, e deu parecer contrário a uma proposição. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para análise técnica, conforme a ata da reunião. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.

Proposição com parecer contrário

Projeto de Lei Nº 1/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), estabelece a obrigatoriedade de os edifícios, condomínios e loteamentos fechados disporem de equipamentos adequados à prestação dos primeiros socorros.