A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a uma proposição, na reunião desta quarta-feira, 24 de fevereiro. A matéria agora vai ser analisada pelas comissões permanentes da Casa, antes de se tornar apta para votação em Plenário. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para análise técnica, conforme a ata da reunião. Na reunião, um item recebeu parecer contrário dos membros.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.

Proposição com parecer favorável

Emendas n°s 3, 4, 5 e 6 Projeto de Lei N° 229/2019, dos vereadores Nilton Santos (Republicanos) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) e da ex-vereadora Carolina Pontes (PSDB), assegura o cadastramento de pessoas em situação de rua, visando a reinserção no mercado de trabalho. O projeto prevê que o cadastro seja realizado pelo Centro de Promoção Social Municipal e que seja mensalmente disponibilizado para a Câmara.

Proposição com parecer contrário

Emenda n° 8, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), ao Projeto de Resolução Nº 14/2020, da vereadora Lu Bogo (PL), que institui a Campanha Permanente de prevenção a acidentes em estradas rurais.