A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 22 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar Nº 9/2020, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de bem imóvel dominial de sua propriedade. A proposta recebeu 17 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.

O projeto trata de área localizada na avenida Mario de Souza Queiroz, nº 274, antiga garagem municipal. Segundo a proposta, a área será alienada mediante licitação e o valor arrecadado será recolhido ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

A proposta traz ainda a obrigatoriedade de o vencedor da licitação utilizar a área, exclusivamente, para a implantação de empreendimento habitacional, com fins predominantemente residenciais, devido ao zoneamento no qual o imóvel está inserido, e deverá limitar-se à faixa de renda três do programa federal de moradia.

Durante a sessão, os secretários municipais Daniel de Campos e Mathias Razzo, das pastas Assuntos Jurídicos e Urbanismo, respectivamente, trouxeram esclarecimentos aos vereadores sobre a proposta. Segundo eles, o imóvel  foi objeto de permuta entre a Prefeitura e a Indústria Prada, porém retornou ao patrimônio municipal. 

Os secretários afirmaram ainda que a área está localizada em um ponto estratégico, trazendo grandes possibilidades de desenvolvimento para a região com a implantação de um empreendimento habitacional, e que os valores arrecadados com a alienação do bem serão destinados a implantação de empreendimentos habitacionais para pessoas de baixa renda em outra localidade, podendo contemplar cerca de mil famílias, diminuindo, assim, o déficit habitacional do município.

Outro fato apontado pelos secretários foi com relação a uma demanda apresentada ao Ministério Público (MP) sobre o referido imóvel. Atualmente, segundo os secretários, ele é ocupado por três empresas irregulares, que provocaram o MP, porém Daniel de Campos esclareceu aos vereadores que a propriedade legal do bem é do município de Limeira e citaram o Código Civil, que determina que não serão objeto de usucapião imóveis públicos, portanto não caberia um processo judicial pela posse da área.

A proposta foi aprovada por 17 vereadores - Airton do Vitório Lucato (PL), Anderson Pereira (PSDB), Betinho Neves (PV), Ceará (Republicanos),  Elias Barbosa (PSC), Everton Ferreira ( PSD), Helder do Táxi (MDB), João Bano (Podemos), Jorge de Freitas (PSD), Ju Negão  (PV), Lu Bogo (PL), Marco Xavier (Cidadania), Mariana Calsa (PL), Nilton Santos (Republicanos), Tatiane Lopes (Podemos), Terezinha da Santa Casa (PL) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania). Os vereadores Constância Félix (PDT) e Dr. Júlio (DEM) votaram contra a proposta e a vereadora Isabelly Carvalho (PT) se absteve.

O projeto segue agora para apreciação do prefeito, que pode sancionar ou vetar. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial e entrará em vigor na data da publicação.