A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a três proposições, na reunião desta quarta-feira, 17 de fevereiro. As matérias aprovadas agora serão analisadas pelas comissões permanentes da Casa, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário. Os outros itens foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para análise técnica, conforme a ata da reunião.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.

Projetos com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Nº 13/2021, do vereador José Farid Zaine (PL), perpetua o nome de Agda Fusari Teixeira Martins à Rua Projetada 05, do loteamento Industrial Duas Barras.

Projeto de Lei Nº 14/2021, do vereador José Farid Zaine (PL), perpetua o nome de Francisco Teixeira Martins à Avenida Marginal LE/LD, do loteamento Parque Industrial Souza Queiroz.

Projeto de Lei Nº 16/2021, da Mesa Diretora, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Campanha “Agosto Transparente".