Na sessão desta quinta-feira, 11 de fevereiro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 201/2020, do vereador Nilton Santos (Republicanos), que altera a lei de transparência das ações de fiscalização dos serviços de água e esgoto em Limeira (Lei nº 6.367/2020). A proposta aprovada define que passa a ser de responsabilidade da Câmara dar ampla publicidade aos dados das ações da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) - órgão fiscalizador dos serviços da BRK Ambiental.

Antes da alteração proposta, a lei definia que a Prefeitura ficaria responsável por tornar públicas as informações recebidas da agência reguladora. “Como vereadores, nós somos cobrados pela população para dar uma resposta sobre o péssimo serviço prestado pela concessionária BRK”, explicou Nilton Santos.

Ao defender a necessidade de transparência das ações de fiscalização, o vereador criticou a eficácia do trabalho da Ares-PCJ em Limeira, citando que devido ao volume de reclamações dos munícipes, a Câmara já precisou criar uma Comissão de Assuntos Relevantes e uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades cometidas pela BRK Ambiental.

Entre os dados que a lei obriga para divulgação estão: identificação de datas, motivos e respectivos locais de visitas, além do número e descrição de reclamações e sugestões de usuários e/ou da Prefeitura, por meio dos canais de atendimento, ouvidoria e comunicações oficiais. O detalhamento das multas e advertências aplicadas à concessionária BRK também é obrigatório.