A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 21 de dezembro, três projetos de autoria da Prefeitura. Dentre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei Complementar Nº 18/2020, votado em regime de urgência especial, que atualiza a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais para 5% e altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei n° 1.890/1983).

De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura no projeto, foram efetuados estudos que constataram que a alíquota cobrada em Limeira pelos serviços citados é inferior a de municípios próximos, como Americana, Araras, Campinas e Cordeirópolis, por exemplo.

Na sessão, o vereador Estevão Nogueira (PSC), líder do governo na Câmara, defendeu a aprovação da proposta. “O projeto trata do equilíbrio das alíquotas do ISSQN e que está ligado principalmente à atividade cartorária, nesse sentido nós estamos solicitando aos vereadores que votem favorável a esse projeto para que haja um reequilíbrio das alíquotas”. 

Educação infantil

Outra matéria de autoria da Prefeitura aprovada é o Projeto de Lei Complementar Nº 17/2020, que altera legislação sobre regras gerais e específicas para projetos arquitetônicos de construção, instalação e funcionamento de instituição de educação infantil. A lei também fixa medidas de segurança.

Em justificativa à proposta, o Executivo defendeu que as novas medidas visam a “otimizar o espaço físico das instituições de Educação Infantil do Município de Limeira e adequar a legislação às condições e necessidades atuais para uma educação infantil de qualidade”. O texto legislativo permite, por exemplo, a existência de andares superiores na implantação de creches novas ou resultantes de reformas e ampliações, em edificações verticais.

O líder do governo na Câmara ressaltou que a elaboração do projeto teve o envolvimento de várias pastas da Prefeitura e que atende às demandas de gestores escolares. “É um trabalho que foi feito a muitas mãos: pelas secretarias de Educação, da Saúde, pela Vigilância Sanitária, para permitir não só trazer modernidade ao ambiente escolar, mas atender a uma das principais demandas dos gestores escolares que é a possibilidade de um segundo piso para atendimento das crianças, claro, resguardada toda a segurança”, afirmou.

Habitação

Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 214/2020, que autoriza o repasse do Poder Executivo, no valor de até R$ 353 mil, à Companhia de Habitação Popular Bandeirante (Cohab – Bandeirante). O aporte, segundo justificativa feita no texto legislativo, tem o objetivo de evitar a “insolvência da empresa e a paralisação das atividades desenvolvidas no Município”.

O vereador Estevão Nogueira citou que anualmente as cidades que integram a Cohab precisam fazer os repasses. “Limeira faz parte da Cohab, que já entregou muitas habitações no estado de São Paulo, inclusive aqui também no nosso município. Esta entidade está em processo de extinção, entretanto todas as cidades que compõem essa companhia devem fazer os repasses anualmente para que as dívidas sejam liquidadas”, explicou.

Além de Limeira, compõem a entidade os municípios de Amparo, Araras, Iracemápolis, Jaguariúna, Leme, Mogi-Guaçu, Pedreira, Piracicaba, Pirassununga, São João da Boa Vista, Sorocaba, Valinhos e Vinhedo. A Companhia é responsável por programas sociais de construção de unidades habitacionais residenciais verticais e horizontais.