Na reunião desta quarta-feira, 16 de dezembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a nove proposições. As matérias agora serão analisadas pelas demais comissões permanentes da Casa, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário. Outros itens apreciados pelos vereadores estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para análise técnica, conforme a ata da reunião.

Também foi elaborada redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2020.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; e Estevão Nogueira (PSC), secretário. Em virtude da pandemia, as deliberações da Comissão são realizadas por meio de videoconferência.

Projetos com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Nº 217/2020, do vereador Wagner Barbosa (PTB), perpetua o nome de Illydia Luiza Alves na Estrada Municipal LIM-451, que faz a ligação da Estrada do bairro dos Frades com o bairro dos Pires. 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 34/2020, do vereador Mir do Lanche (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de setembro – “Ordem Tatuiby” ao Weslei Menegueti, pelos relevantes trabalhos prestados à sociedade limeirense.

Emenda 360 ao Projeto de Lei Nº 155/2020, do vereador Estevão Nogueira (PSC), proíbe ruídos ou sons de fogos de artifício e artefatos com estouros ou estampidos.

Projeto de Lei Nº 148/2019, da vereadora licenciada Dra. Mayra Costa (Cidadania), declara de Utilidade Pública o Centro de Orientação Humana e Promoção da Família (COHP Família).

Projeto de Lei Nº 214/2020, da Prefeitura, autoriza ao Poder Executivo o repasse do valor de até R$ 353.000,00 à Companhia de Habitação Popular Bandeirante (Cohab Bandeirante), para os fins que especifica.

Projeto de Lei Nº 201/2020, do vereador Nilton Santos (Republicanos), altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 6.367, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a transparência das ações de fiscalização dos serviços de água e esgoto do município de Limeira, adequando a legislação municipal em face de apontamentos técnicos e jurídicos realizados por funcionários dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.

Projeto de Lei Nº 195/2020, da vereadora suplente Angela Morgana (PSD), obrigam os aplicativos de delivery a bloquearem os números de telefones reincidentes em trotes na cidade.

Projeto de Lei Complementar Nº 17/2020, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar nº 499, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre regras  gerais e específicas a serem obedecidas nos projetos arquitetônicos de construção, instalação e funcionamento de instituição de educação infantil e fixa medidas de segurança.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2020, da vereadora Lu Bogo (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense para Osvaldo Procópio.