Na reunião desta quarta-feira, 9 de dezembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a sete proposições. As matérias agora serão analisadas pelas demais comissões permanentes da Casa, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário. Outros itens também apreciados pelos vereadores estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para análise técnica, conforme a ata da reunião.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; e Estevão Nogueira (PSC), secretário.

Em virtude da pandemia, as deliberações da Comissão são realizadas por meio de videoconferência.

Projetos com pareceres favoráveis

Projeto de Decreto Legislativo Nº 30/2020, do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Zélia Maria da Costa Silva, pelos relevantes serviços prestados à população.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 32/2020, do vereador Wagner Barbosa (PTB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” ao Restaurante e Churrascaria Guaíba pelos relevantes serviços prestados à cidade de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 33/2020, do vereador Wagner Barbosa (PTB), Concede o Título de Cidadão Limeirense a Carlos Roberto Braga pelos relevantes serviços prestados à população de Limeira.

Projeto de Lei Nº 205/2020, da Mesa Diretora, declara de Utilidade Pública o Observatório Social do Brasil – Limeira/SP.

Projeto de Lei Complementar Nº 13/2020, da Prefeitura, altera dispositivos de lei sobre as diretrizes e normas para a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo.

Projeto de Lei Complementar Nº 14/2020, da Prefeitura, dispõe sobre a Zona de Intervenção Estratégica 4-J: SESC (ZIE4-J SESC).

Projeto de Lei Complementar Nº 16/2020, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar para a categoria de bens dominiais e alienar bens imóveis, de sua propriedade, que especifica.