A Câmara Municipal aprovou em regime de urgência especial, na sessão ordinária desta segunda-feira, 7 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar Nº 15/2020, que adequa a legislação municipal às determinações da nova legislação federal a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A Lei Complementar Federal nº 175/2020 permite a operacionalização da mudança do local de recolhimento do ISSQN, o qual deixa de ser cobrado na origem e passa a ser no destino, ou seja, onde de fato o serviço é prestado, explicou a Prefeitura. Além disso, cria um sistema padronizado de obrigações acessórias gerido pelo  Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISSQN.

"O sistema padronizado resolve questionamentos dos setores envolvidos e possibilita que em um único lugar todos os municípios informem suas alíquotas, leis, data e forma de receberem o imposto", justificou a Prefeitura. "Estas alterações são vitais e necessárias para que o Município de Limeira se adeque ao que preconizam as novas regras federais."

O vereador Estevão Nogueira (PSC), líder do governo, defendeu a aprovação do projeto por causa das mudanças na legislação federal. "Essa mudança foi necessária para a gente não perder receita, daí a necessidade de aprovação do projeto em regime de urgência especial. Assim, em 2021, vamos ter o recolhimento do ISSQN dentro da progressão definida pelo governo federal", disse.

O legislativo também aprovou outros três projetos de iniciativa da Prefeitura que tratam sobre orçamento, subvenção social e correção do Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Orçamento

A Câmara aprovou também, em redação final, o Projeto de Lei Nº 184/2020, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2021, ou seja, que define o orçamento anual da cidade para o próximo ano. O projeto, que já havia sido aprovado em dois turnos na Câmara, prevê R$ 1,262 bilhão de orçamento, que serão utilizados para custear todos os serviços oferecidos pelo município, divididos em diversas áreas: educação (R$ 266,141 milhões); cultura (R$ 7,838 milhões); saúde (R$ 249,230 milhões); assistência social (R$ 46,373 milhões); previdência (R$ 117,735 milhões); habitação (R$ 4,526 milhões); obras e serviços públicos (R$ 132,586 milhões); e transporte (R$ 39,728 milhões).

Subvenção social

Outra proposição aprovada (Projeto de Lei Nº 212/2020), de origem do Executivo, autoriza a Prefeitura a conceder subvenções sociais e contribuições às organizações da sociedade civil beneficiárias de repasses de recursos financeiros, por meio do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) e de de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Serão beneficiadas entidades como Asilo João Kuhl Filho, Aldeias Infantis do Brasil, Associação de Reabilitação Infantil Limeirense (Aril), Apae, Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) e Instituto Desenvolvimento de Limeira (Ideli).

Correção

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020, da Prefeitura, que corrige o Código Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)  da permissão de atividade empresarial em zonas e macrozonas do Plano Diretor Municipal (anexo 24 da Lei Complementar n° 442, de 12 de janeiro de 2009). "A alteração pretendida objetiva, tão-somente, efetuar a correção das zonas e macrozonas indicadas na lei em virtude de equívoco cometido, no Processo Administrativo nº 35.763/2019, onde solicitou-se a alteração da permissão da atividade de CNAE 0155-5/04 para as zonas ZPR 1, ZPR 2 e ZPR 3", justificou a Prefeitura.