A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a sete proposições, na reunião desta quarta-feira, 2 de dezembro Um projeto recebeu parecer contrário. As matérias aprovadas agora serão analisadas pelas comissões permanentes da Casa, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para análise técnica, conforme a ata da reunião.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; e Estevão Nogueira (PSC), secretário.

Em virtude da pandemia, as deliberações da Comissão são realizadas por meio de videoconferência. 

Projetos com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Nº 208/2020, do vereador Wagner Barbosa (PTB), altera a ementa e dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 6.476, de 13 de outubro de 2020, que perpetua o nome de Anna Delfina da Silva na Av. Projetada 02 do Jardim Campo Verde 1.

Projeto de Lei Nº 209/2020, do vereador Anderson Pereira (PSDB), estabelece as academias de esporte de todas as modalidades como atividade essencial em períodos de calamidade pública.

Projeto de Lei Nº 211/2020, do vereador Wagner Barbosa (PTB), perpetua o nome de Breno Soares Lucas na Estrada Municipal LIM-366, que liga as rodovias SP-147 e SP-151.

Projeto de Lei Nº 212/2020, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), por meio de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), a conceder subvenções sociais e contribuições às Organizações da Sociedade Civil beneficiárias dos repasses de recursos financeiros que especifica, no exercício de 2021.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 29/2020, do vereador Wagner Barbosa (PTB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Ivo Gonçalves pelos relevantes serviços prestados à população de Limeira.

Substitutivo n º53/20 ao Projeto de Lei Nº 204/2020, do vereador Farid Zaine (PL), perpetua o nome de Professora Cleonice Terezinha Mercuri Quitério à Biblioteca Pedagógica, localizada no prédio sito à Rua João Kuhl Filho, 605, na Vila São João, no acesso pelo Parque Cidade de Limeira Profº Dr. Ary Apparecido Salibe.

Projeto de Resolução Nº 16/2020, do vereador Anderson Pereira (PSDB), dispõe sobre a criação de um sistema online de participação popular na tramitação das proposituras da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto com parecer contrário

Projeto de Lei Nº 237/2017 + Substitutivo 22/2020, da vereadora Carolina Pontes (PSDB), dispõe sobre a denominação de ruas do loteamento denominado Vale Verde.