A Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo aprovou, nesta quinta-feira, 13 de agosto, relatório do vereador Dr. Marcelo Rossi (Podemos) que pede o envio do documento ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que seja apurado eventual favorecimento da empresa Sancetur, que opera o sistema de transporte público em Limeira, devido à destinação de R$ 10 milhões por meio de subsídio. 

O parlamentar argumentou que o processo aberto pela Prefeitura para a contratação emergencial de concessionária para operar o transporte coletivo, enviado para quatro empresas - Vésper Transportes, Viação Jundialense, Viação TCI de Itatiba e Sancetur -, não continha dispositivo que foi adicionado posteriormente ao contrato firmado com a Sancetur. Nesse dispositivo, apresentou Dr. Marcelo, a Prefeitura previu a possibilidade de subsidiar a empresa vencedora diante da situação de pandemia e perda de receita com a diminuição de passageiros.

Segundo o vereador, dessas empresas convidadas, a Vesper e a Jundialense recusaram a proposta, e a Viação TCI de Itatiba não respondeu. "Se as demais empresas licitantes tivessem conhecimento de que referido valor pudesse ser destinado em caráter emergencial para procedimentos e manutenções que se fizerem necessárias, em razão da pandemia de COVID-19, poderiam ter aceitado a proposta encaminhada pelo Executivo Municipal, vez que aquelas que recusaram, mencionaram a atual situação causada pela pandemia em suas justificativas em recusar a proposta", relatou o parlamentar. 

A Sancetur já operava em caráter emergencial desde 19 de novembro de 2019 e aceitou a renovação do contrato desde que fosse mantido o equilíbrio financeiro, explicou ainda Dr. Marcelo. "A empresa Sancetur Santa Cecília Turismo LTDA se manifestou alegando não haver interesse em prestar o serviço público nos exatos termos previstos no termo de referência enviado pela Prefeitura de Limeira. Entretanto, alegou não haver lógica na desmobilização da operação, sendo possível sua permanência desde que mantido o equilíbrio dos custos efetivos da operação", citou.

O vereador ainda apontou que as medidas de isolamento para prevenção do coronavírus se iniciaram em 16 de março, enquanto as propostas foram enviadas para as empresas em 6 de maio. "Fato é que o processo licitatório foi iniciado durante a pandemia, bem como o instrumento foi pactuado no mesmo cenário, estando a empresa Sancetur ciente dos problemas financeiros que enfrentaria na operação do serviço, tendo aceitado as condições originais propostas pela Prefeitura de Limeira nos exatos termos encaminhados a todos os licitantes."

De acordo com o relatório, depois de pactuado o contrato, a Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre o subsídio de R$ 10 milhões ao serviço de transporte coletivo. Em conclusão, Dr. Marcelo afirmou que “tal artifício legislativo utilizado pelo Poder Executivo, sob a chefia do Prefeito Municipal Mário Celso Botion, feriu gravemente a livre concorrência, isonomia, impessoalidade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório, princípios esses que são basilares em qualquer certame promovido pelos órgãos públicos".

Comissão

A Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo da Câmara recebeu oficialmente a resposta sobre as tratativas para renovação do contrato emergencial entre a Prefeitura e a empresa concessionária de transporte público Sancetur no dia 25 de junho. O pedido de informações à Prefeitura foi feito em 14 de maio.

O colegiado é composto pelos vereadores Dr. Marcelo Rossi (Podemos), presidente; Mir do Lanche (PL), vice-presidente; e Jorge de Freitas (PSD), secretário. E é responsável por avaliar e investigar denúncias sobre o dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder, praticados pelas autoridades públicas integrantes do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. A reunião foi feita de forma remota, obedecendo as orientações de distanciamento social.