A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a 15 proposições, na reunião desta quarta-feira, 5 de agosto. As matérias agora serão analisadas pelas comissões permanentes da Casa, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para análise técnica.

Também foram elaboradas as redações finais do Projeto de Lei nº 7/2019 e do Projeto de Lei n° 111/2019.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; e Estevão Nogueira (PSC), secretário.

Em virtude da pandemia, as deliberações da CCJR são realizadas por meio de videoconferência.

Confira os projetos com pareceres favoráveis. Veja a ata.

Projeto de Lei Nº 138/2020, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua e denomina o nome de Pedro José Regitano à LIM-362.

Projeto de Lei Nº 140/2020, do vereador Wagner Barbosa (PTB), perpetua o nome de Eliseu dos Santos na Estrada Municipal LIM-169, que liga o bairro dos Toledos à Estrada Municipal LIM-159.

Projeto de Lei Nº 143/2020, do vereador Estevão Nogueira (PSC), perpetua o nome de Paulina Rodrigues de Assis, na área verde do bairro Jardim Residencial Alto da Graminha, localizada na Rua José Roque. 

Projeto de Lei Nº 144/2020, da vereadora Erika Tank (PL), perpetua o nome de Félix Puzoni Sobrinho no Sistema Lazer localizado na Rua Ambrósio Fumagalli, no bairro Parque Campos Elíseos.

Projeto de Lei Nº 145/2020, da vereadora Erika Tank (PL), perpetua o nome de José Helio da Silva na Área Verde 2, localizada na Av. Amanda Morelli, no bairro Residencial Santa Clara.

Projeto de Lei Nº 146/2020, do vereador Wagner Barbosa (PTB), perpetua o nome de Irma Schnoor de Lima na Estrada Municipal LIM-447, que liga o bairro dos Frades ao bairro dos Pires.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2020, do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a José Valderi Moreira de Oliveira (Ceará), pelos serviços prestados à população de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2020, do vereador Helder do Táxi (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense ao Senhor José Geraldo Maciel.

Projeto de Lei Nº 128/2020, do vereador Estevão Nogueira (PSC), dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial nos espaços de uso comum em condomínios, residenciais e comerciais, verticais e horizontais, no Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 127/2020, Lu Bogo (PL), perpetua o nome de Jesulino Antônio Rodrigues na estrada municipal LIM-274.

Substitutivo 37 ao Projeto de Lei Nº 253/2018, do vereador Anderson Pereira (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo contratar apólice de seguro contra incêndios e furtos/roubos de veículos automotores para ressarcimento dos usuários do sistema de estacionamento rotativo “Área Azul”.

Projeto de Lei Nº 95/2020, do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), obriga a Prefeitura e os órgãos que compõem a administração municipal indireta a enviarem à Câmara prestação de contas de todas as contratações emergenciais realizadas com dispensa de licitação durante vigência de decretos de calamidade pública.

Projeto de Lei Nº 120/2020, da vereadora Lu Bogo (PL), estabelece metas, parâmetros, referências, atribuições e objetivos a serem buscados quando se instituir uma política pública municipal para a capacitação e formação de cuidadores de idosos no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 122/2020, do vereador Wagner Barbosa (PTB), altera a redação da Lei Nº 3617/2003, alterada pela Lei nº 4.039/2006, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública

Projeto de Lei Nº 123/2020, do vereador Wagner Barbosa (PTB), estabelece desconto de até 100% no pagamento do IPTU para imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento gratuito aos animais em situação de abandono ou atropelados.