A Câmara Municipal de Limeira aprovou a atualização da norma que trata da realização de audiências públicas para concessão de serviço público (Lei Ordinária Nº 6114/2018), por meio do Projeto de Lei Nº 7/2019, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania). O novo texto legislativo garante a divulgação do evento público com antecedência de no mínimo 10 dias e mantém a organização da audiência pública com antecedência mínima de 30 dias da data prevista para publicação do edital de licitação.

Ainda conforme o projeto, a divulgação deve ser feita pelos mesmos meios que dão publicidade ao edital de licitação. A exigência de realização de audiência pública também se aplica para renovação ou prorrogação do contrato de concessão de serviço público. “A presente propositura visa adequar a legislação, haja vista que na redação original estava ausente a forma de como se daria a publicidade da audiência pública”, explicou Waguinho.

O projeto agora segue para a fase de sanção ou veto do Executivo.