A vereadora Lu Bogo (PL) protocolou, nesta segunda-feira, 13 de julho, o Projeto de Lei 130/20, que dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda na cidade de Limeira. 

Em 2019, a vereadora protocolou um projeto com o mesmo teor – PL 114/19 – mas, para melhorar a redação do projeto, que já contava com substitutivos, a parlamentar optou por retirar o PL de 2019 e protocolar um novo, com as adequações feitas.

“A proposta deste projeto de lei é regulamentar, no município de Limeira, o que já prevê a Lei 10.257/2001 e a Lei 11.888/2008, ambas federais, que estabelecem diretrizes gerais da política urbana”, explicou a parlamentar.

“As famílias que somam uma renda mensal de até três salários mínimos serão beneficiadas. O direito à moradia é constitucional e com esta lei vamos assegurar às famílias de baixa renda a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Os reflexos serão positivos à cidade. Os espaços serão melhores aproveitados e as construções respeitarão o que pede a legislação”, justifica Lu Bogo.

O projeto 130/2020 está em tramitação nas comissões permanentes da Câmara e, posteriormente, será encaminhado para votação.

*Informações do Gabinete Parlamentar