Na reunião desta quarta-feira, 15 de julho, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 30 projetos. Foram elaborados 11 pareceres favoráveis e os itens seguem para apreciação das comissões permanentes da Casa, antes de se tornarem aptos para votação em Plenário. Uma matéria recebeu parecer contrário. As demais propostas estão em estudo ou foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para análise.   

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; e Estevão Nogueira (PSC), secretário.

Em virtude da pandemia, as deliberações da CCJR são realizadas por meio de videoconferência, na plataforma Zoom.

Confira os projetos com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 132/2020, da Prefeitura, dispõe sobre a denominação de prolongamentos de vias públicas situadas no loteamento denominado "Jardim Real Park".

Emenda 165/2020 ao Projeto de Lei Nº 111/2019, da vereadora Erika Tank (PL), dá o nome de Adenilson Fatoreto à Rua projetada sem denominação localizada entre a Rua Olívia Sacco Iaquinta e Rua Joaquim Bernardo, no bairro Vila Labaki.

Substitutivo nº38 ao Projeto de Lei Nº 119/2019, do vereador Anderson Pereira (PSDB), estabelece parâmetros para a divulgação da arrecadação dos parquímetros da Área Azul. 

Emenda nº 1 ao Substitutivo Nº 32 ao Projeto de Resolução Nº 13/2019, do vereador Wagner Barbosa (PTB), modifica a redação do Art. 3º do Substitutivo nº 32. A matéria originária dispõe do Regimento Interno da Câmara.

Substitutivo nº32 ao Projeto de Resolução N° 5/2020, do vereador Jorge de Freitas (PSD), que cria a Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara.

Projeto de Resolução Nº 14/2020, da vereadora Lu Bogo (PL), institui a campanha permanente de prevenção a acidentes nas estradas rurais no âmbito da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Nº 99/2020, da vereadora Lu Bogo (PL), institui no âmbito da Prefeitura Municipal de Limeira, a campanha permanente de divulgação do telefone 188 – Centro de Valorização da Vida – CVV.

Projeto de Lei Nº 108/2020, da vereadora Erika Tank (PL), assegura o direito da população à divulgação georreferenciada intramunicipal de casos em situações de surtos, epidemias, pandemias e endemias.

Projeto de Lei Nº 119/2020, da vereadora Erika Tank (PL), autoriza o uso de hotéis, pousadas, motéis e outros estabelecimentos de hospedagem em todo território do município de Limeira, para o acolhimento e proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, acompanhado de seus dependentes, enquanto perdurar situações de emergência em saúde pública decorrente de epidemias ou pandemias que exijam confinamento e isolamento social.

Projeto de Lei N° 58/2020, do vereador Nilton Santos (Republicanos), concede o desconto de 15% no pagamento do IPTU em imóveis que tem um ponto de ônibus em frente à sua calçada.

Substitutivo nº 12 ao Projeto de Lei Nº 196/2018, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a divulgação diária dos itens que forem substituídos do cardápio da merenda escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Limeira.

Parecer contrário

Projeto de Lei Nº 112/2020, do vereador Jorge de Freitas (PSD), estabelece o programa de auxílio municipal emergencial e estabelece diretrizes para o repasse de valores a famílias carentes no município de Limeira.