Uma nova metodologia a ser usada pelo Arquivo Geral da Prefeitura foi aprovada pela Câmara. O texto define diretrizes gerais sobre as normas e procedimentos a serem utilizados pelo órgão na avaliação, classificação e eliminação de documentos públicos. O Projeto de Lei nº 113/2020 foi aprovado por todos os vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira, 13 de julho.

Conforme o projeto, o Arquivo Geral da Prefeitura vai ficar responsável pela seleção e separação dos documentos sem valor permanente, cujo prazo de vigência e precaução já foram cumpridos, bem como a listagem de todos os que estão aptos a serem eliminados. Além disso, essa seleção e separação se dará, obrigatoriamente, com base nos prazos definidos em Tabela de Temporalidade.

O Decreto Municipal nº 295/2019 já havia autorizado a publicação fracionada da Tabela de Temporalidade de Documentos do Executivo. Nesse sentido, cabe à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso à Informação proceder com os trabalhos de seleção e identificação da temporalidade dos conjuntos documentais, realizando todos os procedimentos para a eliminação daqueles considerados de caráter não permanente, respeitando, para isso, todas as orientações do Arquivo Público do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e legislação aplicável. "Assim, considerando que o ato administrativo de eliminação de documentos inservíveis pertencentes ao Município necessita de respaldo legal de procedimentos que garantam a legitimidade do processo", justificou o projeto de lei.

O projeto agora vai ser sancionado, promulgado e publicado e, assim, passa a valer.