Em reunião realizada nesta quarta-feira, 8 de julho, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deliberou pela realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, para debater o projeto de lei que trata do Plano de Mobilidade Urbana de Limeira (Projeto de Lei Complementar Nº 7/2020).

A data e o horário da audiência pública ainda serão definidos em reunião conjunta entre a CCJR e a Comissão de Obras, a ser realizada nos próximos dias. A convocação de audiência pública foi uma iniciativa do vereador Farid Zaine (PL).

A legislação municipal de mobilidade urbana é um instrumento de desenvolvimento da cidade do ponto de vista urbanístico, de acordo com diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade (Lei 12.587/2012), a qual especifica as atribuições da União, dos Estados e dos Municípios quanto ao assunto.

O projeto de lei complementar de mobilidade urbana trata, entre outros temas, da política de mobilidade urbana em Limeira, do sistema municipal de transportes e do sistema viário e de trânsito do município. O projeto, que contém quatro anexos, foi desenvolvido pela Prefeitura a partir de um estudo realizado pela consultoria contratada GPO Sistran. O prazo de tramitação é de 45 dias.

Projetos

Durante a reunião, a Comissão também analisou 13 projetos e deu parecer favorável a cinco deles, seguindo para apreciação das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para análise técnica. Veja a ata da reunião.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Erika Tank (PL), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; e Estevão Nogueira (PSC), secretário. Em virtude da pandemia, as deliberações da CCJR são realizadas por meio de videoconferência.

Projetos com parecer favorável:

Projeto de Lei Nº 125/2020, da Prefeitura, altera legislação que autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/ Centro de Promoção Social Municipal - Ceprosom, a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, às entidades beneficiárias.

Emenda nº 164/20 + Projeto de Lei N° 54/2020, do vereador Jorge de Freitas (PSD), modifica a Lei 4.411/2009 que regulamenta a instalação de trailers e similares que vendem produtos alimentícios.

Projeto de Lei Nº 69/2018 + Substitutivo nº 36, da vereadora Erika Tank (PL), dispõe sobre a responsabilidade de instalações de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais e de energia solar em prédios públicos.

Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020, da Prefeitura, regulamenta e estabelece diretrizes para a instalação de Estações Rádio-Base no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 113/2020, da Prefeitura, dispõe sobre a metodologia a ser utilizada pelo Arquivo Geral da Prefeitura Municipal de Limeira na avaliação e eliminação de documentos públicos.