“Inepta e imprestável aos olhos da Constituição”. Foi assim que o vereador Clayton Silva (PTC) descreveu a representação, em defesa prévia encaminhada à Corregedoria da Câmara Municipal de Limeira, após ter sido denunciado por um colega de Parlamento, por fala em Plenário no dia 11 de maio.

O vereador afirmou tratar-se de uma representação que “em sua essência, apenas reproduz disputas políticas travadas no Parlamento e representa desserviço ao município, que atravessa uma grave crise econômica e sanitária, para a qual a população inteira aguarda ações e soluções”.

“A complexidade própria de imputações de quebra de decoro parlamentar deveria, no mínimo, contar o ímpeto do algoz que pretende a queda do requerido e não mede as consequências dos seus atos, atirando pedras contra um colega que é a voz de um grande número de limeirenses, que o escolheram como representante no Parlamento”, declarou Clayton Silva.

Segundo o parlamentar, a denúncia é inepta porque não indicou qual artigo do Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Limeira foi violado durante a fala. “Isso, aos olhos da Constituição, impede a ampla defesa e viola a dignidade humana”, argumentou.

“A representação, nessa perspectiva, deve ser arquivada por inépcia, pois é cristalina a visão de que o requerente objetivou, na vertente representação, apenas criar, por intermédio da Corregedoria desta Casa de Leis, constrangimento para o parlamentar requerido. Pois não se aponta, minimamente, qualquer conduta ética que tenha sido violada, capaz de permitir, à luz dos direitos e garantias fundamentais, qualquer instalação de medida punitiva”, explicou Clayton. 

O vereador defendeu que “é cristalina a inconstitucionalidade do Processo Administrativo n° 1.716/2020, pela inépcia da inicial, a qual impossibilita a ampla defesa (art. 5°, inciso LV da CF/88) e viola a dignidade do requerido (art. 1°, inciso III da CF/88)”.

Na manifestação, Clayton Silva apontou que, “em momentos de acirramento político, entre situação e oposição, é preciso que todos, em especial os membros do parlamento, ajam com bastante cautela, para não mobilizar as estruturas administrativas e políticas da Câmara para dar sustentação a denúncias que sabem ser desprovidas dos elementos necessários ao atendimento dos fins a que se destinam”.

O vereador ainda afirmou que a Câmara, por meio da Corregedoria, não pode, novamente, cassar mandatos populares “a qualquer preço” ou, segundo ele, utilizar-se de tais instrumentos à disposição da sociedade, dos partidos políticos ou dos próprios parlamentares, para levar às últimas consequências eventuais embates políticos.

Para a defesa, Clayton alegou que a fala ocorreu no Plenário da Câmara Municipal, no decorrer de uma sessão ordinária, e que em nenhum momento poderia ser tratada como um ato atentatório ao decoro, pois a mesma é amplamente protegida pela imunidade parlamentar.

“Já não se pode fiscalizar, não se pode pedir providências ao Ministério Público. Agora, não se pode mais falar. Estamos diante do cemitério da democracia”, declarou Clayton Silva.

“Trata-se, portanto, de representação inepta, com instauração de Processo Administrativo inconstitucional, que afronta a própria democracia, que não se encontra robustecida de elementos ou provas que deem qualquer chance de viabilidade jurídica e/ou política para mobilizar, na Câmara Municipal, qualquer investigação ou procedimento”, afirmou o vereador.

O parlamentar, na manifestação, ainda lembrou que o município experimenta um “Estado de Coisas Inconstitucionais” e que, se for dado andamento ao processo, o Poder Judiciário será o “remédio” procurado para cessar a supressão de direitos e prerrogativas enquanto vereador.

“Sabemos que a luta política é pesada e muitas vezes sangrenta. Sabemos também que ela gera diferenças pessoais, muitas vezes sem possibilidade de refazimento, mas exigir respeito à imunidade parlamentar e às conquistas democráticas é o mínimo que uma sociedade que respira democracia pode esperar de todos, principalmente daqueles que se dedicam à vida pública”, concluiu Clayton.

Agora, a Corregedoria analisará o caso e dará parecer pelo arquivamento ou prosseguimento da denúncia.

*Informações do Gabinete Parlamentar